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norma nº 2810/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2810 / 2023
Date 2023-11-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional, por anulação de dotações no orçamento programa de 2023, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.810, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar a abertura de crédito adicional,
por anulação de dotações no
orçamento programa de 2023, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE,
Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do
Município, e autorização contida no art. 43, 81º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964 e na Lei Municipal nº 2.717, de 08 de dezembro de 2022, faz
saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito suplementar por anulação de
dotações, adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de até R$ 260.000,00
(duzentos e sessenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
15.451.4511.2.034 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 83 Aplicação Direta R$ 60.000,00
09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
15.452.4525.2.052 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 95 Aplicação Direta R$ 200.000,00
Art. 2º Para atendimento da suplementação de que trata o art. 1º, em
conformidade com o que estabelece o art. 43, 81º, inciso Il, da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964 e a Lei Municipal nº 2.717, de 08 de dezembro de 2022, serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações:
09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
15.451.4519.1.063 4.4.90.00.00.00.00.00.01.500 88 Aplicação Direta R$ 230.000,00
09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
13.392.4511.1.063 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 77 Aplicação Direta R$ 30.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 1º de novembro de 2023.
Pal Fá (. dp Fera Eus
Dia 4 3;
RENNÃ HIGOR de Lenir Fátima Cruzetta
Prefeito Municipal em E ea Analista Administrativo
Matrícula nº 3062/02
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ -- 83.021.873/0001-08 — www. saolourenco.sc.gov.br

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