| Tipo | Ato Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2021 |
| Date | 2021-10-20 |
| Ementa | Convocar audiência pública para discussão e apreciação de emendas propostas ao Projeto de Lei Complementar n. 011/2021 em curso na Câmara de Vereadores, para o dia 04 de novembro de 2021, às 19h, no plenário e auditório da sede do Poder Legislativo Municipal, localizados na Rua Duque de Caxias, 522, Centro, pavimento superior. |
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____________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (49)-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. www.camarasaolourenco.sc.gov.br e-mail camara@camarasaolourenco.sc.gov.br CÂMARA DE VEREADORES SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA ATO LEGISLATIVO N. 15, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021. Edital de Convocação de Audiência Pública ADILSON SPERANÇA, Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço do Oeste - SC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em atenção a Lei Nacional n. 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), e Lei Complementar Municipal n. 146/2012 (Plano Diretor), e em atendimento a solicitação das Comissões Permanentes da Câmara de Vereadores que analisa o Projeto de Lei Complementar n. 011/2021, que altera o Plano Diretor, e Considerando o oferecimento de emendas ao referido projeto em trâmite na Câmara de Vereadores, Resolve: Art. 1º Convocar audiência pública para discussão e apreciação de emendas propostas ao Projeto de Lei Complementar n. 011/2021 em curso na Câmara de Vereadores, para o dia 04 de novembro de 2021, às 19h, no plenário e auditório da sede do Poder Legislativo Municipal, localizados na Rua Duque de Caxias, 522, Centro, pavimento superior. Art. 2º Em razão das orientações e medidas de enfrentamento ao novo coronavírus (Convid-19), a audiência pública será realizada com capacidade reduzida de público, sendo transmitida ao vivo pelas redes sociais da Câmara de Vereadores no endereço eletrônico: https://www.facebook.com/CamaraSLO. Parágrafo único. Participarão de modo presencial, limitado a 35 (trinta e cinco) pessoas, devidamente cadastrados antecipadamente, sendo: membros das Comissões Permanentes, representantes do Poder Executivo Municipal; do Concislo; da sociedade; e de segmentos sociais, além de servidores necessários, atendendo-se as normas de distanciamento, higienização e uso de máscaras, conforme normas sanitárias e legislação específica. Art. 3º A audiência pública será conduzida e mediada pelo presidente e relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, auxiliado pelo Presidente da Comissão Permanente de Obras, Serviços Públicos e Urbano. § 1º A audiência pública terá duração máxima de 01h30 (uma hora e trinta minutos), assim dividida: a) 15 minutos para composição da mesa, abertura, e breves pronunciamentos das autoridades; b) 20 minutos para leitura das Emendas ao Projeto de Lei Complementar n. 011/2021, e exposições dos relatores das Comissões Permanentes; ____________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (49)-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. www.camarasaolourenco.sc.gov.br e-mail camara@camarasaolourenco.sc.gov.br CÂMARA DE VEREADORES SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA c) 45 minutos para debates e participação popular; e d) 10 minutos para encaminhamentos e encerramento. § 2º Ultimado os debates será encerrada a audiência pública, lavrando-se ata circunstanciada que integrará o Projeto de Lei Complementar n. 011/2021, seguindo sua tramitação regimental na Câmara de Vereadores. § 3º Para efeitos de cômputo da participação popular, serão consideradas as manifestações do público presente e utilizados “printscreen” (captura da tela) da transmissão da audiência pública, dos participantes em modo virtual. Art. 4º Este Ato Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara de Vereadores de São Lourenço do Oeste, SC, 20 de outubro de 2021. Adilson Sperança PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES