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norma nº 13/2022

Tipo Ato Legislativo
Número / Ano 13 / 2022
Date 2022-12-19
EmentaEstabelece a seguinte representatividade partidária na formação das Comissões Permanentes para o biênio 2023/2024.
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Rua Duque de Caxias, 522  (49)-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
www.camarasaolourenco.sc.gov.br e-mail camara@camarasaolourenco.sc.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Ato Legislativo nº 13, de 19 de dezembro de 2022.
Edson Ferrari, Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste -
SC, no uso de suas atribuições legais e regimentais e em especial atenção ao que 
preceitua o artigo 106 Regimento Interno, estabelece a seguinte representatividade 
partidária na formação das Comissões Permanentes para o biênio 2023/2024:
(Legislação, Justiça e Redação; Finanças, Orçamento e Contas; Obras, 
Serviços Públicos e Urbano; Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social e Causa 
Animal; Agricultura e Meio Ambiente; e Ética e Decoro Parlamentar).
MDB (04 vereadores)..................08 vagas;
PP (02 vereadores)...................... 04 vagas;
PT (01 vereador) ........................ 02 vagas:
PL (01 vereador) ........................ 02 vagas:
PSDB (01 vereador) ................... 02 vagas.
 TOTAL...................................... 18 vagas.
Registre-se.
Publique-se.
São Lourenço do Oeste, 19 de dezembro de 2022.
Edson Ferrari
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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