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norma nº 13/2023

Tipo Ato Legislativo
Número / Ano 13 / 2023
Date 2023-12-19
EmentaAplica ao vereador Adílio Carubin a sanção de Censura Escrita, com base no art. 13 do Código de Ética e Decoro Parlamentar.
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www.camarasaolourenco.sc.gov.br e-mail camara@camarasaolourenco.sc.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Ato Legislativo nº 13, de 19 de dezembro de 2023.
Rennã Higor Fedrigo, Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço do 
Oeste - SC, no uso de suas atribuições legais e em atenção ao que preceitua o 
Regimento Interno e o Código de Ética e Decoro Parlamentar desta Casa;
Considerando o oferecimento de representação em face do vereador Adílio 
Carubin, por possível afronta ao código de ética e decoro parlamentar da Câmara 
Municipal, oferecida pelo vereador Edson Ferrari; 
Considerando que a Comissão Permanente de Ética e Decoro Parlamentar 
apreciou os fatos narrados, recomendando ao final pela aplicação de censura escrita 
ao representado vereador Adílio Carubin, expondo suas conclusões na Sessão 
Ordinária do dia 15 de dezembro; e
Considerando que transcorreu o prazo de 24 horas sem que o Representado 
tenha apresentado recurso ao Plenário;
Aplica ao vereador Adílio Carubin a sanção de Censura Escrita, com base no 
art. 13 do Código de Ética e Decoro Parlamentar. 
Registre-se.
Publique-se.
Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, 19 de dezembro de 2023.
Rennã Higor Fedrigo
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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