| Tipo | Ato Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2023 |
| Date | 2023-12-19 |
| Ementa | Aplica ao vereador Adílio Carubin a sanção de Censura Escrita, com base no art. 13 do Código de Ética e Decoro Parlamentar. |
| native_id | 558 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
____________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (49)-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. www.camarasaolourenco.sc.gov.br e-mail camara@camarasaolourenco.sc.gov.br CÂMARA MUNICIPAL SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA Ato Legislativo nº 13, de 19 de dezembro de 2023. Rennã Higor Fedrigo, Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC, no uso de suas atribuições legais e em atenção ao que preceitua o Regimento Interno e o Código de Ética e Decoro Parlamentar desta Casa; Considerando o oferecimento de representação em face do vereador Adílio Carubin, por possível afronta ao código de ética e decoro parlamentar da Câmara Municipal, oferecida pelo vereador Edson Ferrari; Considerando que a Comissão Permanente de Ética e Decoro Parlamentar apreciou os fatos narrados, recomendando ao final pela aplicação de censura escrita ao representado vereador Adílio Carubin, expondo suas conclusões na Sessão Ordinária do dia 15 de dezembro; e Considerando que transcorreu o prazo de 24 horas sem que o Representado tenha apresentado recurso ao Plenário; Aplica ao vereador Adílio Carubin a sanção de Censura Escrita, com base no art. 13 do Código de Ética e Decoro Parlamentar. Registre-se. Publique-se. Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, 19 de dezembro de 2023. Rennã Higor Fedrigo PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL