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norma nº 221/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 221 / 2023
Date 2023-05-09
EmentaInclui dispositivo na Resolução nº 190, de 05 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal
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10/05/2023 (Quarta-feira) DOM/SC - Edição Nº 4206 Página 1754
CÂmarA MUNICIPAL
RESOLUÇÃO Nº 221/2023
Publicação Nº 4774137
RESOLUÇÃO Nº 221, DE 09 DE MAIO DE 2023.
Inclui dispositivo na Resolução nº 190, de 05 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal.
O Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e este promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica criado o art. 176A na Resolução nº 190, de 05 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Muni-
cipal, com a seguinte redação:
Art. 176A. Quando as sessões plenárias forem gravadas em áudios e/ou vídeos, as atas serão elaboradas de forma sucinta, utilizando-se
arquivos produzidos por sistema integrados, mencionando-se os documentos apresentados, proposições apreciadas, ordem de fala na pa-
lavra livre, debates, encaminhamentos e resultados de votações. (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, 09 de maio de 2023.
Rennã Higor Fedrigo
Presidente da Câmara Municipal
DOM/SC «ssmoo nisnaimente www.diariomunicipal.sc.gov.br

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