| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 169 / 2013 |
| Date | 2013-06-03 |
| Ementa | Determinar a publicação dos atos legais, compreendendo: leis, decretos, resoluções, portarias, extratos de licitações, contratos e convênios, através de fixação no mural público da Câmara de Vereadores; em jornais de circulação local e regional; e no Diário Oficial dos Municípios disponível no endereço eletrônico: www.diariomunicipal.sc.gov.br. |
| native_id | 639 |
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