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norma nº 234/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 234 / 2019
Date 2019-03-26
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei Complementar Municipal n° 118, de 23 de junho de 2010, da Lei Complementar n° 56, de 14 de outubro de 2005, da Lei Complementar n° 154, de 09 de setembro de 2013, e, dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI COMPLEMENTAR Nº 234, DE 26 DE MARÇO DE 2019.
Dispõe sobre a alteração da Lei
Complementar Municipal nº 118, de 23
de junho de 2010, da Lei
Complementar nº 56, de 14 de outubro
de 2005, da Lei Complementar nº 154,
de 09 de setembro de 2013, e, dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de
Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este
sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar Municipal nº 118, de 23 de junho de 2010,
passa vigorar acrescida do seguinte artigo:
“Art. 59-A. O Município poderá receber, por meio de cedência, servidores de
outros órgãos ou entidades da administração direta ou indireta, Federal,
Estadual ou Municipal.
8 1º A cedência de que trata este artigo será sempre em caráter temporário,
com prazo de duração previsto em ato próprio, podendo ser renovado, e se
dará a título gratuito ou oneroso para os cofres públicos municipais.
8 2º Os ônus da remuneração e dos encargos da cessão serão
estabelecidos pelo cedente e pelo cessionário em ato próprio.
8 3º A cessão levará sempre em consideração a capacidade financeira e os
interesses da municipalidade.”
Art. 2º O Art. 115 da Lei Complementar Municipal nº 118 de 23 de junho de
2010 passa vigorar acrescido do seguinte dispositivo:
CAMA TE. ND ease asa Rrer a amemaniaana
8 6º A licença de que trata o caput poderá ser prorrogada por iguais
períodos, nos casos de realização de especialização em nível de pós-
graduação, mestrado, doutorado, pós-doutorado, mediante comprovação de
aprovação do servidor no processo seletivo da instituição promotora do
curso, bem como comprovação da frequência a cada 06 (seis) meses.” (NR)
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 b
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
Art. 3º O inciso Il do art. 124-A da Lei Complementar Municipal nº 118, de
23 de junho de 2010, passa vigorar com a seguinte redação:
“ATL IDA-A, ssussacegmminacasensrerara ceranacasm ain amam ccuaarera ear seimemasacecmmnosa cus mera nramannese
Parágrafo único. Permanecem inalteradas as demais disposições do art.
124-A da Lei Complementar Municipal nº 118, de 23 de junho de 2010, naquilo em
que não modificadas pela redação desta Lei Complementar.
Art. 4º Os servidores providos no cargo em extinção de Auxiliar de Serviços
Gerais, que nos termos do artigo 13 da Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro
de 2005 desempenham as atribuições descritas na respectiva lei que os criou, terão
seus vencimentos enquadrados no código 3 do Anexo Il da referida lei
complementar, independentemente da época do provimento e até que ocorra a
extinção do cargo.
Art. 5º Os Anexos | e Il da Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de
2005, passam a vigorar com a redação constante nos Anexo | e Il, respectivamente,
desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Permanecem inalteradas as disposições Lei Complementar
nº 56, de 14 de outubro de 2005, naquilo em que não modificadas pela redação dos
Anexos | e Il desta Lei Complementar.
Art. 6º Os Anexos Ill e IV da Lei Complementar nº 154, de 09 de setembro
de 2013, passam a vigorar com a redação constante nos Anexo Ill e IV desta Lei
Complementar.
Parágrafo único. Permanecem inalteradas as demais disposições dos
Anexos Ill e IV da Lei Complementar nº 154, de 09 de setembro de 2013, naquilo em
que não modificadas pela redação dos Anexos III e IV desta Lei Complementar.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 26 de março de 2019.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
ANEXO I
(Lei Complementar nº 234, de 26 de março de 2019)
“ANEXO |
(Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005)"
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E RESPECTIVO GRUPO
OCUPACIONAL
GRUPO
e CARGO NÍVEL | CÓDIGO
AGENTE DE APOIO OPERACIONAL 3 1001
OCUPAÇÕES DE NÍVEL [im [a | um
OPERACIONAL corscononencororccccensencemnto O nanna
BÁSICO. [1 ———
pi e
OCUPAÇÕES DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM 6 2004
NÍVEL TÉCNICO TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL 6 2005
ADMINISTRATIVO - | im a Dos
NATO eme | ams | am
OCUPAÇÕES DE
NÍVEL
ADMINISTRATIVO E
SUPERIOR-NAS | er
São Lourenço do Oeste - SC, 26 de março de 2019.
RAFAEL CALEFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
ERRO,
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
ANEXO II
(Lei Complementar nº 234, de 26 de março de 2019)
“ANEXO Il
(Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005)”
TABELA DE NÍVEIS DE VENCIMENTOS
VENCIMENTO VENCIMENTO
cóDIGO ORIGINAL ATUALIZADO
E ==d
E sesseso
16
A RR Do R$ 7.270,00
e R$ 14.540,00
RAFAEL CALEFFI
Proton Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
y fr Município de São Lourenço do Oeste
vs vp” Estado de Santa Catarina
ANEXO III
(Lei Complementar nº 234, de 26 de março de 2019)
“ANEXO Ill
(Lei Complementar nº 154, de 09 de setembro de 2013)
VALORES E QUANTIDADES DE ADICIONAIS DE RESPONSABILIDADE - AR”
CÓDIGO] ADICIONAL
NÍVEL ATUALIZADO - LC | ispgradanigad
AR-1 R$ 3.023,90 | 3
AR2 R$ 1.727,66 10
AR3 R$ 1.205,74 | 45
AR R$ 663,83 4
ARS R$518,29 30
São Lourenço do Oeste - SC, 26 de março de 2019.
Prefei
A
Municipal
cio CALEFFI
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
4 Ê
Município de São Lourenço do Oeste
O Estado de Santa Catarina
ANEXO IV
(Lei Complementar nº 234, de 26 de março de 2019)
“ANEXO IV
(Lei Complementar nº 154, de 09 de setembro de 2013)
DISTRIBUIÇÃO DOS ADICIONAIS DE RESPONSABILIDADE - AR”
Orgá:
“ER = 8"
Denominação do Cargo | AR | AR-2 | AR-3 | AR4 | AR
Assessoria de Gabinete GA 7/7?
Assessoria de ui im Mo MN WU
| Chefia de Gabinet O CC E
d cen de Licitações o ms
e Guina Es ras das . — -
4 q -- Eine = ==
“im ” = o
o e
de Recursos
7 = VE
Diretoria de Fazenda 1 ar na ari
à Gold
Gerência de Educação Infantil Z o
Gerência de Ensino Infantil
Secretaria — Municipal de — s o o E
| | Diretoria de Administração 1 2772727727
RUA DUQUE Es oe 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
- SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
“EN NES. as, 021.873/0001-08 - www.saolourenco.se.gov.br
/ N
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
Secretaria Municipal
de Desenvolvimento
“Urbano
Diretoria de Relacionamento e
Humanização da Saúde
Gerência de Apoio
Operacional
Gerência de Vigilância
Sanitária
Gerência de Controle
Epidemiológico e Serviços
Conveniados
Gerência de Controle
Ambulatorial e Farmacológico
Gerência de Acolhimento ao
Cidadão
Secretaria Municipal de
Planejamento e
Desenvolvimento Urbano
Diretoria de Administração
Urbana
Diretoria de Serviços Urbanos
Diretoria de Trânsito
Gerência de | Infraestrutura
Urbana e Fiscalização
Gerência de Serviços Urbanos
e Meio Ambiente
| | Coordenadoria de Defesa Civil
Secretaria Municipal
de Agricultura
Secretaria Municipal
- de Assistência |
* Social |
Secretaria Municipal
de Relações
Secretaria Municipal de
Agricultura ai
Diretoria de Estímulo às
Atividades Econômicas Rurais
Gerência de Inspeção Animal
e Vegetal
Gerência de Infraestrutura do
Distrito de Frederico Wastner
Gerência de Infraestrutura do
Distrito de Presidente
Juscelino
Gerência de Infraestrutura do
Distrito de São Roque
Secretaria Municipal de
Assistência Social
Gerência de Proteção Social
Gerência de Habitação
Gerência de Apoio a
Programas Sociais
Gerência de Apoio e Proteção
às Mulheres e Idosos
Secretaria Municipal de
Relações Institucionais
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
.
P

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