| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 234 / 2019 |
| Date | 2019-03-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar Municipal n° 118, de 23 de junho de 2010, da Lei Complementar n° 56, de 14 de outubro de 2005, da Lei Complementar n° 154, de 09 de setembro de 2013, e, dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI COMPLEMENTAR Nº 234, DE 26 DE MARÇO DE 2019. Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar Municipal nº 118, de 23 de junho de 2010, da Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005, da Lei Complementar nº 154, de 09 de setembro de 2013, e, dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º A Lei Complementar Municipal nº 118, de 23 de junho de 2010, passa vigorar acrescida do seguinte artigo: “Art. 59-A. O Município poderá receber, por meio de cedência, servidores de outros órgãos ou entidades da administração direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal. 8 1º A cedência de que trata este artigo será sempre em caráter temporário, com prazo de duração previsto em ato próprio, podendo ser renovado, e se dará a título gratuito ou oneroso para os cofres públicos municipais. 8 2º Os ônus da remuneração e dos encargos da cessão serão estabelecidos pelo cedente e pelo cessionário em ato próprio. 8 3º A cessão levará sempre em consideração a capacidade financeira e os interesses da municipalidade.” Art. 2º O Art. 115 da Lei Complementar Municipal nº 118 de 23 de junho de 2010 passa vigorar acrescido do seguinte dispositivo: CAMA TE. ND ease asa Rrer a amemaniaana 8 6º A licença de que trata o caput poderá ser prorrogada por iguais períodos, nos casos de realização de especialização em nível de pós- graduação, mestrado, doutorado, pós-doutorado, mediante comprovação de aprovação do servidor no processo seletivo da instituição promotora do curso, bem como comprovação da frequência a cada 06 (seis) meses.” (NR) RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 b 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina Art. 3º O inciso Il do art. 124-A da Lei Complementar Municipal nº 118, de 23 de junho de 2010, passa vigorar com a seguinte redação: “ATL IDA-A, ssussacegmminacasensrerara ceranacasm ain amam ccuaarera ear seimemasacecmmnosa cus mera nramannese Parágrafo único. Permanecem inalteradas as demais disposições do art. 124-A da Lei Complementar Municipal nº 118, de 23 de junho de 2010, naquilo em que não modificadas pela redação desta Lei Complementar. Art. 4º Os servidores providos no cargo em extinção de Auxiliar de Serviços Gerais, que nos termos do artigo 13 da Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005 desempenham as atribuições descritas na respectiva lei que os criou, terão seus vencimentos enquadrados no código 3 do Anexo Il da referida lei complementar, independentemente da época do provimento e até que ocorra a extinção do cargo. Art. 5º Os Anexos | e Il da Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005, passam a vigorar com a redação constante nos Anexo | e Il, respectivamente, desta Lei Complementar. Parágrafo único. Permanecem inalteradas as disposições Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005, naquilo em que não modificadas pela redação dos Anexos | e Il desta Lei Complementar. Art. 6º Os Anexos Ill e IV da Lei Complementar nº 154, de 09 de setembro de 2013, passam a vigorar com a redação constante nos Anexo Ill e IV desta Lei Complementar. Parágrafo único. Permanecem inalteradas as demais disposições dos Anexos Ill e IV da Lei Complementar nº 154, de 09 de setembro de 2013, naquilo em que não modificadas pela redação dos Anexos III e IV desta Lei Complementar. Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 26 de março de 2019. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO I (Lei Complementar nº 234, de 26 de março de 2019) “ANEXO | (Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005)" CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E RESPECTIVO GRUPO OCUPACIONAL GRUPO e CARGO NÍVEL | CÓDIGO AGENTE DE APOIO OPERACIONAL 3 1001 OCUPAÇÕES DE NÍVEL [im [a | um OPERACIONAL corscononencororccccensencemnto O nanna BÁSICO. [1 ——— pi e OCUPAÇÕES DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM 6 2004 NÍVEL TÉCNICO TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL 6 2005 ADMINISTRATIVO - | im a Dos NATO eme | ams | am OCUPAÇÕES DE NÍVEL ADMINISTRATIVO E SUPERIOR-NAS | er São Lourenço do Oeste - SC, 26 de março de 2019. RAFAEL CALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br ERRO, Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO II (Lei Complementar nº 234, de 26 de março de 2019) “ANEXO Il (Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005)” TABELA DE NÍVEIS DE VENCIMENTOS VENCIMENTO VENCIMENTO cóDIGO ORIGINAL ATUALIZADO E ==d E sesseso 16 A RR Do R$ 7.270,00 e R$ 14.540,00 RAFAEL CALEFFI Proton Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br y fr Município de São Lourenço do Oeste vs vp” Estado de Santa Catarina ANEXO III (Lei Complementar nº 234, de 26 de março de 2019) “ANEXO Ill (Lei Complementar nº 154, de 09 de setembro de 2013) VALORES E QUANTIDADES DE ADICIONAIS DE RESPONSABILIDADE - AR” CÓDIGO] ADICIONAL NÍVEL ATUALIZADO - LC | ispgradanigad AR-1 R$ 3.023,90 | 3 AR2 R$ 1.727,66 10 AR3 R$ 1.205,74 | 45 AR R$ 663,83 4 ARS R$518,29 30 São Lourenço do Oeste - SC, 26 de março de 2019. Prefei A Municipal cio CALEFFI RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br 4 Ê Município de São Lourenço do Oeste O Estado de Santa Catarina ANEXO IV (Lei Complementar nº 234, de 26 de março de 2019) “ANEXO IV (Lei Complementar nº 154, de 09 de setembro de 2013) DISTRIBUIÇÃO DOS ADICIONAIS DE RESPONSABILIDADE - AR” Orgá: “ER = 8" Denominação do Cargo | AR | AR-2 | AR-3 | AR4 | AR Assessoria de Gabinete GA 7/7? Assessoria de ui im Mo MN WU | Chefia de Gabinet O CC E d cen de Licitações o ms e Guina Es ras das . — - 4 q -- Eine = == “im ” = o o e de Recursos 7 = VE Diretoria de Fazenda 1 ar na ari à Gold Gerência de Educação Infantil Z o Gerência de Ensino Infantil Secretaria — Municipal de — s o o E | | Diretoria de Administração 1 2772727727 RUA DUQUE Es oe 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA “EN NES. as, 021.873/0001-08 - www.saolourenco.se.gov.br / N Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina Secretaria Municipal de Desenvolvimento “Urbano Diretoria de Relacionamento e Humanização da Saúde Gerência de Apoio Operacional Gerência de Vigilância Sanitária Gerência de Controle Epidemiológico e Serviços Conveniados Gerência de Controle Ambulatorial e Farmacológico Gerência de Acolhimento ao Cidadão Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano Diretoria de Administração Urbana Diretoria de Serviços Urbanos Diretoria de Trânsito Gerência de | Infraestrutura Urbana e Fiscalização Gerência de Serviços Urbanos e Meio Ambiente | | Coordenadoria de Defesa Civil Secretaria Municipal de Agricultura Secretaria Municipal - de Assistência | * Social | Secretaria Municipal de Relações Secretaria Municipal de Agricultura ai Diretoria de Estímulo às Atividades Econômicas Rurais Gerência de Inspeção Animal e Vegetal Gerência de Infraestrutura do Distrito de Frederico Wastner Gerência de Infraestrutura do Distrito de Presidente Juscelino Gerência de Infraestrutura do Distrito de São Roque Secretaria Municipal de Assistência Social Gerência de Proteção Social Gerência de Habitação Gerência de Apoio a Programas Sociais Gerência de Apoio e Proteção às Mulheres e Idosos Secretaria Municipal de Relações Institucionais RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br . 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