| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2824 / 2023 |
| Date | 2023-12-05 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a ceder o uso de imóveis para a Secretaria de Estado da Saúde, visando abrigar a estrutura física, logística e equipes da Unidade de Suporte Avançado (USA) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência de Santa Catarina - SAMU 192, e dá outras providências. |
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Assinado por 2 pessoas: BENICE FOLADOR e AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/CC15-8866-5E8B-64CA e informe o código CC15-8866-5E8B-64CA Assinado por 2 pessoas: BENICE FOLADOR e AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/CC15-8866-5E8B-64CA e informe o código CC15-8866-5E8B-64CA Assinado por 2 pessoas: BENICE FOLADOR e AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/CC15-8866-5E8B-64CA e informe o código CC15-8866-5E8B-64CA MEMORIAL DESCRITIVO DE CONCESSÃO DE USO O presente memorial tem por finalidade descrever uma área de CONCESSÃO DE USO ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU do Estado de Santa Catarina. A área a ser cedida de forma temporária está inserida dentro de imóvel público, em nome do município, com acesso à Rua Rui Barbosa e ao lado da Unidade de Pronto Atendimento – UPA. O Imóvel público está inscrito no RI de SLO sob matricula n.º 6.004, sendo denominado como CHÁCARA número CINQUENTA (50) com área total de VINTE E QUATRO MIL E DUZENTOS METROS QUADRADOS (24.200m²). A área a ser utilizada pelo SAMU, a qual deverá ser averbada na matrícula do imóvel, forma um polígono georreferenciado de OITOCENTOS E SETENTA E TRES E VITE E QUATRO METROS QUADRADOS (873,24m²), dentro da área maior, e, configura – se conforme descrição de memorial a seguir. Figura 01 – Imagem Drone (2019) do imóvel de matrícula n.º 6.004 onde se encontra a UPA e o polígono da Cessão de Uso ao SAMU. Assinado por 2 pessoas: BENICE FOLADOR e AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/CC15-8866-5E8B-64CA e informe o código CC15-8866-5E8B-64CA PROPRIEDADE: CHÁCARA número (50) PROPRIETÁRIO: Município São Lourenço do Oeste – SC. MUNICÍPIO: São Lourenço do Oeste – SC. MATRÍCULA: 6.004 ÁREA DE CONCESSÃO DE USO DENTRO DE ÁREA MAIOR: 873.24 m² PERÍMETRO(m): 116.89 m DESCRIÇÃO DE POLÍGONO DENTRO DE ÁREA MAIOR Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 'ponto C01', de coordenadas E= 315881.065 m e N= 7082693.420 m; deste segue com o seguinte azimute e distância: 57°58'38" 32.61 m até o vértice denominado 'ponto C02', de coordenadas E=315908.717 m e N=7082710.714 m; deste segue com o seguinte azimute e distância: 147°23'10" 26.99 m até o vértice denominado 'ponto C03', de coordenadas E=315923.266 m e N=7082687.976 m; deste segue com o seguinte azimute e distância: 226°36'57" 9.66 m até o vértice denominado 'ponto C04', de coordenadas E=315916.244 m e N=7082681.340 m; deste segue com o seguinte azimute e distância: 255°01'51" 26.40 m até o vértice denominado 'ponto C05', de coordenadas E=315890.745 m e N=7082674.522 m; deste segue com o seguinte azimute e distância: 332°52'34" 21.23 m, de coordenadas ; até o vértice 'ponto C01', de coordenadas E= 315881.065 m e N= 7082693.420 m, início desta descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 873.24 m², dentro da área maior do imóvel público. São Lourenço do Oeste, 05 de julho de 2023. ___________________________ Benice Folador - Engenheira Cartógrafa CREA – SC 1008686-7 __________________ Agustinho Assis Menegatti - Prefeito Municipal CPF 376.519.949-49 Assinado por 2 pessoas: BENICE FOLADOR e AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/CC15-8866-5E8B-64CA e informe o código CC15-8866-5E8B-64CA RUA VER. JULIO BURATTO RUA ARNALDO MENDES TRANQUILO BALDIN RUA VER. ROBERTO WOLKMER RUA RUI BARBOSA 03 13 14 7 8 P/15 P/15,P/16 P/16 24 262728 23222120 3031 25 P/29 P/17 P/29 1 2 121110 9 8 7 27 2829 2334 3332 31 P/36 37 41 35 45 43 22 2120 19 14 15 3 4 5 6 2425 26 30 3839 40 P/42 44P/46 P/13 P/16,P/17 P/16,P/17 P/16,P/17 P/13 P/18 P/42 P/1,2 3 4 5 6 7 8 P/1 P/1 P/9P/9 111213 14 15 1617 18192021222324 2G 2H 2H 2H 2H 2I 2I 5H RUA DOS EUCALIPTOS RUA MONTE CASTELO SANGA DO PINHAL CHÁCARA número CINQUENTA (50) MAT. 6.004 ÁREA TOTAL DO IMÓVEL 24.200 M² MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE PARTE DA CHÁCARA DA RESERVA MAT. 8.434 HARY PANDINI ÁREA REMANESCENTE LOTEAMENTO BALDIN PARTES DAS CHÁCARAS números TRINTA (30) e TRINTA E UM (31) MAT. 9.827 ASTI IMÓVEIS LTDA. UPA Área=873.24m2 Perímetro=116.89 m CESSÃO DE USO SAMU SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO escala 1/1400 prancha 01 data jul/2023 desenho Benice 02 CONCESSÃO DE USO SAMU endereço matrícula descrição prancha responsável técnico área Benice Folador Engenheira Cartógrafa Crea - PR 96341/D e SC 100868-7 Mapa 01 - Localização do Imóvel PúblicoN SIRGAS 2000 MC 51º Proprietário GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - SC PREFEITO MUNICIPAL AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI CPF: 376.519.949-49 Rua Rui Barbosa Bairro Santa Catarina São Lourenço do Oeste / SC 873.24m² 6.004 Localização da área de concessão ao SAMU Assinado por 2 pessoas: BENICE FOLADOR e AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/CC15-8866-5E8B-64CA e informe o código CC15-8866-5E8B-64CA RUA MONTE CASTELLO RUA RUI BARBOSA CHÁCARA número CINQUENTA (50) MAT. 6.004 ÁREA TOTAL DO IMÓVEL 24.200 M² MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE PARTE DA CHÁCARA DA RESERVA MAT. 8.434 HARY PANDINI UPA C01 C02 C03 C04 C05 57°58'38" 32.61m 147°23'10" 26.99m 226°36'57" 9.66m 255°01'51" 26.40m 332°52'34" 21.23m Área=873.24m2 Perímetro=116.89 m CESSÃO DE USO SAMU SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO escala 1/500 prancha 02 data jul/2023 desenho Benice 02 PARTE DE ÁREA PÚBLICA - CONCESSÃO DE USO SAMU endereço matrícula descrição prancha responsável técnico área Benice Folador Engenheira Cartógrafa Crea - PR 96341/D e SC 100868-7 Localização Georreferenciada N SIRGAS 2000 MC 51º Proprietário GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - SC PREFEITO MUNICIPAL AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI CPF: 376.519.949-49 Rua Rui Barbosa Bairro Santa Catarina São Lourenço do Oeste / SC 873.24m² 6.004 Localização da área de concessão ao SAMU Vértice C01 C02 C03 C04 C05 Para C02 C03 C04 C05 C01 Azimute 57°58'38" 147°23'10" 226°36'57" 255°01'51" 332°52'34" Distância 32.61 26.99 9.66 26.40 21.23 Coord. Norte 7082693.420 7082710.714 7082687.976 7082681.340 7082674.522 Coord. Este 315881.065 315908.717 315923.266 315916.244 315890.745 Área=873.24 m2 Perímetro=116.89 m Confrontação TABELA DE COORDENADAS DE LOCALIZAÇÃO - SIRGAS 2000 Rua Rui Barbosa Parte de mesma CHÁCARA número CINQUENTA (50), Mat. n. 6004 Parte de mesma CHÁCARA número CINQUENTA (50), Mat. n. 6004 Parte de mesma CHÁCARA número CINQUENTA (50), Mat. n. 6004 Parte de mesma CHÁCARA número CINQUENTA (50), Mat. n. 6004 Proprietário Município de São Lourenço do Oeste - SC Município de São Lourenço do Oeste - SC Município de São Lourenço do Oeste - SC Município de São Lourenço do Oeste - SC Município de São Lourenço do Oeste - SC Assinado por 2 pessoas: BENICE FOLADOR e AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/CC15-8866-5E8B-64CA e informe o código CC15-8866-5E8B-64CA VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: CC15-8866-5E8B-64CA Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: BENICE FOLADOR (CPF 027.XXX.XXX-78) em 03/07/2023 15:48:49 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 04/07/2023 10:19:13 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: AC SOLUTI Multipla v5 << AC SOLUTI v5 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/CC15-8866-5E8B-64CA