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norma nº 326/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 326 / 2023
Date 2023-05-11
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar nº 130, de 18 de julho de 2011, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI COMPLEMENTAR Nº 326, DE 11 DE MAIO DE 2023.
Altera dispositivos da Lei
Complementar nº 130, de 18 de julho
de 2011, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os Anexos Il e Ill da Lei Complementar nº 130, de 18 de julho de 2011,
que dispõe sobre a Reformulação da Estrutura Administrativa, Plano de Cargos,
Carreira e Vencimentos da Câmara Municipal de Vereadores de São Lourenço do
Oeste, passam a vigorar com as alterações contidas nos Anexos | e Il desta Lei
Complementar.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar
serão processadas no orçamento da Câmara Municipal.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 11 de maio de 2023.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
ANEXO I
(Lei Complementar nº 326, de 11 de maio de 2023)
ANEXO II
GRUPO OCUPACIONAL |
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO (CPE)
Lei Complementar nº 130, de 18 de julho de 2011
CARGO NÍVEL | CÓDIGO | GRUPO| VENCIMENTO
(R$)
ServicosGerais O EO DOE o
Auxiliar Administrativo e Parlamentar |... | ii | O ii
Assistente Administrativo e
Legislativo
Contador
Secretário Executivo
Procurador
Agente de Comunicação
Agente Administrativo
(N.R)
São Lourenço do Oeste - SC, 11 de maio de 2023.
SSIS MENEGATTI
refeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
ANEXO II
(Lei Complementar nº 326, de 11 de maio de 2023)
ANEXO III
DESCRIÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO (CPE)
Lei Complementar nº 130, de 18 de julho de 2011
4. Contador:
4.1. Carga horária semanal: 30 horas;
8. Agente Administrativo:
8.1. Carga horária semanal: 30 horas;
8.2. Condições para ingresso: concurso de provas (escrita ou escrita e de
títulos);
8.3. Habilitação para o exercício do cargo: bacharelado em: direito, ciências
contábeis, ou administração, e carteira nacional de habilitação categoria B;
8.4. Vagas: 01;
8.5. Descrição das atribuições:
8.5.1. Executar trabalhos relacionados com a organização e atualização dos
arquivos e fichários, sejam físicos ou digitais;
8.5.2. Receber e protocolizar documentos, dando-lhes os devidos
encaminhamentos;
8.5.3. Redigir instruções, ordens de serviço, minutas de cartas, ofícios,
memorandos e atos administrativos sobre assuntos do órgão;
8.5.4. Elaborar minutas de contratos em geral, editais de licitações e afins;
8.5.5. Expedir atestados, lavrar termos de posse, apostilas, certidões e termos
de ocorrência em geral;
8.5.6. Colaborar na redação de relatórios anuais ou parciais atendendo as
exigências ou normas do órgão;
8.5.7. Preparar documentos necessários para o funcionamento do órgão;
8.5.8. Realizar registros em geral;
8.5.9. Sugerir métodos e processo de trabalho para simplificação, recebimento,
classificação registro, guarda, codificação, tramitação e conservação de
documentos, processo e papéis em geral;
8.5.10. Auxiliar na aquisição e suprimento de material permanente e de
consumo;
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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 O
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CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
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Estado de Santa Catarina
8.5.11. Implementar planos e programas na área de administração de
materiais: compras, almoxarifado e controle de estoques;
8.5.12. Expedir solicitações e acompanhar a prestação de contas relacionadas
a concessão de diárias e/ou adiantamento de valores;
8.5.13. Receber notas, recibos e demais documentos fiscais relativos a
compras e serviços, dando-lhes os devidos encaminhamentos;
8.5.14. Gerenciar o patrimônio da Câmara Municipal;
8.5.15. Controlar a frota de veículos, utilização, manutenção, e documentação;
8.5.16. Auxiliar nas atividades relacionadas aos administração de pessoal;
recursos humanos;
8.5.17. Colaborar na execução das atividades contábeis e financeiras:
8.5.18. Providenciar os serviços de reprografia e multiplicação de documentos;
8.5.19. Operar sistemas informatizados relacionados as atribuições do cargo;
8.5.20. Colaborar nos estudos e elaboração de trabalhos técnicos relativos a
projetos de planos de ação;
8.5.21. Acompanhar o desenvolvimento da técnica de planejamento
administrativo e financeiro a fim de promover o seu aperfeiçoamento;
8.5.22. Interagir com as áreas competentes nos programas de medicina e
segurança do trabalho;
8.5.23. Colaborar com os demais órgãos no que couber e for solicitado.
8.5.24. Dirigir veículos oficiais quando necessário ao exercício das atribuições
do cargo”. (N.R).
São Lourenço do Oeste - SC, 11 de maio de 2023.
SSIS MENEGATTI
refeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

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