| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 302 / 2020 |
| Date | 2020-01-28 |
| Ementa | Nomear o Senhor Éderson Hermann, inscrito na OAB/SC sob o n. 53059, ocupante do cargo de secretário executivo, para acumular, sem ônus para o erário público, as funções de procurador da Câmara de Vereadores, exceto a representação judicial, até o provimento da vaga de procurador, mediante a realização do respectivo concurso público. |
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