| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 351 / 2022 |
| Date | 2022-05-05 |
| Ementa | Implantada no âmbito da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste a Procuradoria Especial da Mulher, com o objetivo de proteger os direitos das mulheres, principalmente contra a violência e a discriminação. |
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