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norma nº 380/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 380 / 2023
Date 2023-06-07
EmentaDesignar as servidoras públicas municipais a seguir relacionadas, como responsáveis pelo adiantamento de recursos para posterior prestação de contas, para custear as despesas descritas no artigo 4º da Lei nº 2.105, de 13 de agosto de 2013, referente a Câmara Municipal, no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da data do depósito:
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PORTARIA nº 380, de 07 de junho de 2023.



O Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, e considerando o disposto nos artigos 4º e 6º da Lei nº 2.105, de 13 de agosto de 2013 e no Decreto nº 766, de 07 de junho de 2023,



RESOLVE:



Art. 1º Designar as servidoras públicas municipais a seguir relacionadas, como responsáveis pelo adiantamento de recursos para posterior prestação de contas, para custear as despesas descritas no artigo 4º da Lei nº 2.105, de 13 de agosto de 2013, referente a Câmara Municipal, no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da data do depósito:

I - Daniela Cristina Puerari Esser, ocupante do cargo de Assistente Administrativo e Legislativo, matrícula nº 40/01; e

II - Keli Suzana Spenassato, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo e Parlamentar, matrícula nº 910/01.



Art. 2º As despesas decorrentes desta Portaria, correrão por conta das dotações específicas do Orçamento Municipal em execução.



Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.



São Lourenço do Oeste, 07 de junho de 2023.











Vereador Rennã Higor Fedrigo

Presidente da Câmara Municipal



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