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norma nº 381/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 381 / 2023
Date 2023-06-20
EmentaAcatar a conclusão do relatório da Comissão Processante, e em especial no que se refere às infrações tipificadas e nos termos que preceituam os art. 157, 158, 159, 161 e 162, todos da Lei Complementar nº 118/2010 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), no sentido do reconhecimento da responsabilidade do ex-servidor E.F.V., de ressarcimento dos danos causados aos cofres públicos municipais, notadamente a multa aplicada devido à ausência de envio da DCTF no mês de janeiro de 2023, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Fica ainda, o denunciado ciente desde já que eventuais multas e/ou penalidades aplicadas à Câmara em razão do comportamento desidioso exposto no presente Processo será procedido da mesma forma, bastando para tanto apenas sua notificação.
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