norma nº 12/1962

RSTADO DE VANTA CAPARDNA
b ES
O Vereador JUL JOS
sidente da Camara Kunicipal
gruda da D'Oeste, do ação
Ca Era dadiR, que a Câmara
E nicipal decretous S'eu, promulgo a
guinte resolução:
Arte 1º = Fica o poder Executivo jo Município de são Lourenço D'Oeste, aum
e torizado a abrirí um credito especial até o montante de cinquenta
E mil eruzeiros (CR$,50.000,003
Arte 22 » que, a quantia constante do artigo antérior, destina-se á uma -
ajuda do Hunicipio, para a construção d'uma G
em breves dias tera inicio na Vila do Distri
celino, N/ Municipio;
— Arte 58'« que, a citada Uzina será de propriedade do ônr, RISEaAL POGGals o
Re “ficando bem claro, portamto, que o Municipio não ira participar do;
2 dos lucros que porventura nouverem com o funcionanento da mesma e.
nem tampouco dos prejuisos; ;
Art. 4º — que, a quantia do artigo anterior, dágo, artigo primeito, só ser
paga depois de que for verificado,o bom funcionamento da Uzina em
questao,,e ao respectivo responsavel pela mesma, ficando, este =
respognsavel compronstido de ass na hora do Pecebinento do =
numerario, um conpronisso declaratorio de que se por acaso essa -
Uzina vier a fracassas ou mesno deixar do trabalhar por motivos
de someno importancia, de devolver a quantia de cincoenta mil =.
cruzeiros, aos coíres do Municipios
“Art, 5º - que, essa quantia podera ser paga com O excesso de arrecadação que
for verificado no decorrer do proximo exerce clio, com os retornos--.
estúaduais e federais;
E Art. 60 - que esta resolução sptra em viggr na data de sua públicação, revo
l g se as disposiçoes em contrario. E
"Bala das Sessoês da Câmara iiunicipal de são Lourenço D' Oeste, aos 27 dias
| do mes de dezembro de 1962,
> Vereador Justino José Tietblhl,
Presidente da Camara Municipale-
REGISTRE-SE E PÚBLIQUE-SE
Data sÚPRA.
Vereador Abel Rotta, . :
segundo secrt. designado da Camara - a PR