| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 1963 |
| Date | 1963-05-28 |
| Ementa | fica o poder Executivo autorizado a pagar ao carcereiro, o aumento de 50% sobre os vencimentos mensais que o mesmo recebe. |
| native_id | 910 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.70 · pages: 1
ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de São Lourenço D'Oeste São Lourenço D'Oeste — Sta, Catarina in e ld A A CAMARA MUNICIPAL RESOLUÇÃO N£ 16/63 U VEREADOR [Dio Pazins DavTEZINI, FRESi= DENTE DA CâmaRA MUNICIPAL DE SÃO LovrEn— é D'OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA —- AZ SABER, que A Câmara Munic rpaL VOTOU, E EU, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO! ARTo 12 — Fica O PODER Execurivo AUTORIZADO A PAGAR AO CARCEREIRO, O AUMENTO DE SOÉ SOBRE G3 VENCIMENTOS MENSAIS QUE O MES- MO RECEBE, ART. 23 — QuE A REFE IDA VERBA PARA O PAGAMENTO DO AUMENTO EM REFE- RENCIA, CORRERA POR CONTA DO ExCESSO DE ARRECADAÇÃO QuE FOR LERIFICADO NO FIM DO CORRENTE EXERCÍCIO, ART. SE — EsTA Cerocução enTRARÁ EM VIGÔR na DATA -GE SUA PUBLICA GÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRIRIO, SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LovrRENço D'oes E, 28 DE maio dE U963, VEREADOR IDIO PAZINI BASTEZINS PRESIDENTE A Grs 3 k ) am» A VeRcaDOR Francisco O, LIBARDONA DEGUNDO SECRETARIO DA GMs