norma nº 1/1966

São Lourenço d” Oeste — EU ida “Catarina
RESOLUÇÃO Nr. 1/66.
Dispõe sôbre localização e atividades de Barraquinhas.
Eu, Atílio Ferreira, Bueno
Ferreira Bueno, Pregidente da da-
mara Municipal de São Lourenço d*
Oeste — S0., FAÇO SABER que a Câ-
mara Nunicipal es e eu pro-
mulgo a seguinte Resoluçao: -
Artigo 1º - Gabe ao Executivo cipal determinar o
==" local para a tem ag om de barraquinhas,
mediante despache,em requerimento da rarte interessada em que
esta prova e declara:
a) - ser fisicamente incapaz de executar serviços pesados;
b) - ter idoneidade moral;
ec) - não ser portador de moléstias infecto-contagiosas;
à) — não vender bebidas alcoólicas e refricerantes indus-
trialisados.
e) - atender Pessoalmente, isto é, não manter empregados.
Artigo 2º — Esta Desclnção entrará em vigôr na data
o === == de sus pub cação, revogando-se as dis-
Posições em contrário.
Câmara Municipal de São Lourenço à'Qeste — Vo, =
- eos 2 de fevereiro ãe 1966,-
Presidente
Secretário