| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1966 |
| Date | 1966-03-17 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convenio com o Governo do Estado, através da Secretaria da Fazenda, para a criação e localização de um Posto Fiscal, na divisa com o Municipio de Quilombo. |
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São Lourenço d'Oeste — Santa Catarina RESOLUÇÃO Nr. 5/66. Visa a Criação e localização ãe um Pôsto Fiscal em convênio com o Govêrno do Estado. Eu, Atílio Ferreira Bueno, Pre sidente da Câmara Municipal de Sãc - Lourenço d'Oeste - S0., — FAÇO SABER que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo a seguinte Resolução: — Artigo 1º - Ficã o Poder Executivo autorizado a - ===== firmar convênio como Govêrno do Esta- do, através da Sesretaria da Fazenda, para a criação e loca- lizaçao de um Pôsto Fiscal, na divisa com o Município de Qui lombo, nêste Estado de Santa Catarina. Artigo 2º - As despesas decorrentes dêste convênio === == gserao ocorridas mediante abertura de - créditos especiais em época oportuna. Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigôr na data É == === de sua publicação, revogando-se as dis- posiçoes em contrário. Sala das Sessões, 17 de Março de 1966,- DS Mica aii ida Presidente Er D pf Publique-se : menes E. d Pé He err Secretário