norma nº 10/1966

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RESOLUÇÃO mr. 10/66
Autoriza o Executivo a adquirir, por financiamento, a aparelha-
gem para instalação dos serviços Telefônicos em S.Lourenço d'-
Deste - Se,
O Vereador ATILIO FERREIRA -
BUENO, Presidente da Camara Mu-
nicipal de São Lourenço d'Odste
SC.- FAZ SABER qme a Câmara de-
cretou e o Presidente Promulga
& seguinte Resolução -—
ARTIGO 1º - Fica o Poder Ex
Departamento Municipal de Energia
Í a parelhagem para a
instalação do Serviço Telefônico neste Município, de ecórdo com
& capacidade inicial do Comércio, Indústria, Particulares e Re-
pertições,
ARTIGO 2º — Os usuários dos Serviços Telefônicos pagarão
à Prefeitura Municipal - em conte especial e vinculada, impor-
fancia correspondente ao custo do aparelho instalado, tendo-se
Por base o custo total deste Serviço.
ARTIGO Zº - O auto-financiamento de que tratam os arts.
anteriores, tornam a Prefeitura responsâvel pelo Serviço peran
fe as firmas Vendedoras,
- ARTIGO 4º - Ag despesas decorrentes destas operações cor
Ferao por conta da verba 4.10,0 —
Investimentos - D.M.E.G. -
ignação: 4.14.0 - Material permanente - constante da Lei -
mr. 53/65 que orça a Receita e a Despesa do D.M.E.C. para o E-
mercício de 1966.
$ único. - As insuficiências de dotação de verba citada
Fo ert. anterior (42) poderão ser supl
plementadas pelo Executivo
mediante Decreto, quando as circunstâncias o exigirem,
ARTIGO
O 5º - Esta Resolução entraré em
Fus publicação
é vigôr na data de
» revogando-se as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de São Lourenço d"
Oeste SC.
- aos 24 de Agôsto de 1966.-
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Presidente
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MELEÇÃEs. Sc «E
Secretário