norma nº 2/1973

Câmara Municipal
SÃO LOURENÇO D'OESTE - STA. CATARINA ci
=[[]]]"] NDA
RESOLUÇão 02/73 Altera as penalidades pegue
niárias previstas nos atigos, 6º
e 7º do Codigo de Posturas e da
outras providencias.
A Mesa da Câmara Municipal de São Louren-
go D'Oeste, no uso de suas atribuições legais, faz gsã-
er que a êâmara Municipal, em Sessão realizada dia 27
de novembro de 1.973 aprovou, e ela promulga a Seguinte
RESOLUÇÃO:
Artº 1º - Ficam alteradas as penas pecuniárias estabele-
cCidas no artº 6º do Código de Posturas deste -
Município da seguinte forma:
aJA pena pecuniárias em grau mínimo previsto no
1º do Artigo citado será de 1/4(um quarto) -
do salario regional; ú
bJA pena pecuniária de Grau mgáio, prevista no -
2º do Artigo em tela, sera de um salario mi -
nino regional; ,
c)A pena pecuniária de Erau maximo, prevista no
8,3º do Artigo em questao, sera de S(tres) ga-
larios mininos regionais,
Artº 20 « O acréscimo Sobre,a pena pecuniária prevista -
no Artigo 7º do Codigo de Postures nos casos -
ali previstos, sera de 20% (vinte por cento).
Artº? 3º - Congequentemente todas as penaligades previs «
tas hos demais gispositivos do Codigo de Pose
tutas obedecerão ao princípio adotado no Artigo 1º, acie
mas letras "a" "pb" e "er,
Art? 49 - As notificações aos infratores deverão constar
O prazo de pagamento, local de Pagamento e pra
Z0 de recurso e o seu encaminhamento,
Artº 5º - Revogadas as disposições em contrário esta Re-
solução entrara em vigor na data de sua publi-
cação.
Câmara Vunici +27 de novembro de 1,973
(DAARA /
Presidente
” Prefeito Municipal EA 23
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