norma nº 1/1974

ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara Municipal
— de JSÃO LOURENÇO DOESTE —
nm
RESOLUÇÃO Nº 01/74 Dispõe sobre o parecer do Tribunal
de Contas do Estado, ofícios de nº 7238/73 »
7442/73, 7445/73 € 7596/73 de 02, 20, 27029
de novembro de 1,973, respectiverente,
A Fesa da Cômera Funícipal de São
Lourenço d'Deste, SC., no uso de suas atriby
ições legais, faz saber que a Câmera Funicip
pal, em sessão realizada em 28/02/74 aprovou
e ela promulga a seguinte,
RESOLUÇÃO
art. 1º — à Falta de manifesteção em tenpo hábil, so
bre os poreceres do Tribunal de Contes do Estado, que houve por
bem não aprovar os balanços enuais de 1970,1971 e 1972, por pag
te dos senhores vereadores desta Câmara, regularmente intimados
constituiu concordância com os mencionados pareceres prévios pos
termos do artigo 25, Ítem XII, letra 6, de lei Urgônica dos My
nicípios, (lei 1084, de 17/9/1970).
Art. 2º - Obedecendo aos dispositivos do artº 25, ítem
X11, letrs C, da Lei Orgânica dos runicípios, determina encani-
nhaer so Representente do rinístério >úblico desta Comarce es E)
fícios e pereceres do Tribunel de Contas do Estado, scorpanhado
de outros documentos elucitetivos para as devidas providências
previstos em Leis
8 Único - Deverão permanecer nos arquivos desta cosa cg
pias fotostótices dos documentos originais encaminhados co Re e
presentonte do rinistério Público.
Art. 3º — Deverá ser enviada cópia da presente Resoly
ção eo Tribunal de Contas do Estado,
art. 48 - Esta Resolução entrará em vigor nº data de
sua publicação, revogadas as disposições er contrério.
Cômara Municipal de Vereadores de São Lourenço d'les-
1.974,
te, 28 de fevereiro de
Presidente:
1º Secretíórios
2º secretírio: