norma nº 2/1974

Câmara Municipal
mo
SÃO LOURENÇO D'OESTE - STA. CATARINA
RESOLUÇÃO Nº 2/74 DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE DA RE
SOLUÇÃO Nº 01/72.
A Mesa da Câmara Municipal de Vereado
res de São Lourenço d'Oeste, SC, no uso de suas atri-
buições legais, faz saber que a Câmara Kunicipal, em
Sessão realizada no dia 20 de maio de 1.974, aprovou-
e ela promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Artigo 1º- Fica revogada a Resolução nº 01/72,que fi-
xou os subsídios e diárias do sr. Preféito Municipal de São Louren-
go d'Oeste, S0.;
Artigo 2º - Deniro de 30 (trinta) dias a Câmara fixará
os subsídios e diárias do sr. Prefeito Municipal, atendendo os dis
positivos da Constituição Estadual, Lei Orgânica dos Municípios e
Regimento Interno;
- Artigo 3º - Esta RESOLUÇÃO entrará em vigor na data de
sua piblicação, retroagindo seus efeitos à época da promulgação da
Resolução 01/72; revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Vereadores, 22 io de 1.974,-
1º Secretario
ASS. e E n
2 ecretario