| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2729 / 2023 |
| Date | 2023-02-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro ao Futsal São Lourenço, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.729, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro ao Futsal São Lourenço, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro para a entidade Futsal São Lourenço, inscrita no CNPJ sob o nº 15.013.838/0001-97, para o exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), com a finalidade de fomentar o esporte de rendimento, visando à representação do Município em competições estaduais e nacionais. Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos previstos no Orçamento Municipal em execução. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, 15 de fevereiro de 2023. ASSIS MENEGATTI Prefeito Municipal em Exercício RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br