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norma nº 2729/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2729 / 2023
Date 2023-02-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro ao Futsal São Lourenço, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.729, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a conceder auxílio financeiro ao
Futsal São Lourenço, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE SÃO LOURENÇO DO
OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
financeiro para a entidade Futsal São Lourenço, inscrita no CNPJ sob o nº
15.013.838/0001-97, para o exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais), com a finalidade de fomentar o esporte de
rendimento, visando à representação do Município em competições estaduais e
nacionais.
Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos
previstos no Orçamento Municipal em execução.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, 15 de fevereiro de 2023.
ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal em Exercício
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

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