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norma nº 2730/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2730 / 2023
Date 2023-02-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a custear o transporte de alunos residentes em São Lourenço do Oeste que frequentem instituições de ensino superior estabelecidas no Município, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.730, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a custear o transporte de alunos
residentes em São Lourenço do Oeste
que frequentem instituições de ensino
superior estabelecidas no Município, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE SÃO LOURENÇO DO
OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a custear
integralmente o transporte dos acadêmicos, residentes em São Lourenço do
Oeste/SC, que frequentam cursos superiores presenciais em instituições de ensino
regularmente estabelecidas no Município.
8 1º Para fazer jus ao benefício, os estudantes deverão fazer cadastro prévio,
junto ao órgão a ser definido pela administração municipal, munidos dos seguintes
documentos:
I-RG;
Il - CPF;
HI - comprovante idôneo de residência;
IV - comprovante de matrícula.
8 2º A realização do cadastro poderá ser delegada à instituição de ensino
superior com a qual o acadêmico tenha vínculo.
8 3º O cadastro será renovado anualmente, somente fazendo jus ao
transporte o acadêmico que comprovar a manutenção dos requisitos legais e a
frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) no ano anterior.
Art. 2º O transporte poderá ser disponibilizado por meios próprios ou através
da regular contratação de empresa do ramo.
Art. 3º Os dias, o itinerário, os horários e a forma de execução do transporte
serão definidos e regulamentados por Decreto.
Art. 4º O custeio de que trata o art. 1º fica condicionado à disponibilidade
orçamentária e financeira do Município.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, previstas no orçamento corrente, podendo
ser suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, 15 de fevereiro de 2028.
AGUST ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal em Exercício
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

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