| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2730 / 2023 |
| Date | 2023-02-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear o transporte de alunos residentes em São Lourenço do Oeste que frequentem instituições de ensino superior estabelecidas no Município, e dá outras providências. |
| native_id | 956 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.730, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023. Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear o transporte de alunos residentes em São Lourenço do Oeste que frequentem instituições de ensino superior estabelecidas no Município, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a custear integralmente o transporte dos acadêmicos, residentes em São Lourenço do Oeste/SC, que frequentam cursos superiores presenciais em instituições de ensino regularmente estabelecidas no Município. 8 1º Para fazer jus ao benefício, os estudantes deverão fazer cadastro prévio, junto ao órgão a ser definido pela administração municipal, munidos dos seguintes documentos: I-RG; Il - CPF; HI - comprovante idôneo de residência; IV - comprovante de matrícula. 8 2º A realização do cadastro poderá ser delegada à instituição de ensino superior com a qual o acadêmico tenha vínculo. 8 3º O cadastro será renovado anualmente, somente fazendo jus ao transporte o acadêmico que comprovar a manutenção dos requisitos legais e a frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) no ano anterior. Art. 2º O transporte poderá ser disponibilizado por meios próprios ou através da regular contratação de empresa do ramo. Art. 3º Os dias, o itinerário, os horários e a forma de execução do transporte serão definidos e regulamentados por Decreto. Art. 4º O custeio de que trata o art. 1º fica condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira do Município. Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, previstas no orçamento corrente, podendo ser suplementadas se necessário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, 15 de fevereiro de 2028. AGUST ASSIS MENEGATTI Prefeito Municipal em Exercício RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br