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norma nº 2736/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2736 / 2023
Date 2023-03-17
EmentaDispõe sobre a concessão e a manutenção do Título de Utilidade Pública no âmbito do Município de São Lourenço do Oeste.
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Ng!" Município de São Lourenço do Oeste
& Estado de Santa Catarina
LEI Ne 2.736, DE 17 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre a concessão e a
manutenção do Título de Utilidade
Pública no âmbito do Município de São
Lourenço do Oeste.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A concessão e a manutenção do Título de Utilidade Pública no âmbito
do Município de São Lourenço do Oeste, dar-se-ão na forma desta Lei.
Art. 2º O Título de Utilidade Pública Municipal poderá ser concedido, por
projeto de lei de iniciativa de vereador, ou do prefeito, às entidades constituídas na
forma de pessoas jurídicas de direito privado, com fins não econômicos, que
desenvolvam no âmbito do município atividades de interesse coletivo, com o objetivo
de promover:
| - a educação;
Il - a saúde;
HI - a assistência social;
IV - a segurança alimentar e nutricional;
V-a prática de esportes;
VI - a cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e das artes;
VII - o voluntariado e a filantropia;
Mill - a defesa, preservação e conservação do meio ambiente e a promoção do
desenvolvimento sustentável;
IX - o desenvolvimento econômico e social e o combate à pobreza;
X - a experimentação, não lucrativa, de novos modelos socioprodutivos e de
sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito;
XI - os direitos estabelecidos, a construção de novos direitos e a assessoria
jurídica de caráter suplementar;
XIl - a ética, a paz, a cidadania, os direitos humanos, a democracia e outros
valores universais; e
XII - estudos e pesquisas científicas, desenvolvimento de tecnologias
alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e
científicos.
Parágrafo único. As entidades deverão prestar serviços de natureza relevante e
de notório caráter comunitário e social.
Art. 3º Para ser declarada de utilidade pública a entidade deverá comprovar os
seguintes requisitos:
| - ser constituída no município de São Lourenço do Oeste;
Il - possuir inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
Pas
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 a
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
HI - apresentar ata da fundação, estatuto e alterações, registrados em Cartório;
IV - apresentar ata da eleição e posse da diretoria em exercício, registradas em
Cartório;
V - declarar, expressamente, em seu estatuto social ou em documento
subscrito por seu presidente, com firma reconhecida em Cartório, que não remunera os
cargos de diretoria e/ou de conselho e que não distribui lucros, bonificações ou
vantagens auferidas a dirigente, mantenedor e/ou associado, em razão do exercício de
suas atividades, sob nenhuma forma ou pretexto; e
VI - demonstrar, em relatório circunstanciado, assinado por seu representante
legal, que promoveu ações e atividades em uma ou mais áreas descritas no art. 2º
desta Lei, em benefício da comunidade, nos 12 (doze) meses anteriores à formulação
do pedido;
VII - formular pedido de declaração de utilidade pública, mediante requerimento
conforme modelo do Anexo | desta Lei.
8 1º Os documentos referidos neste artigo devem ser originais, ou cópias
autenticadas em Cartório, ou por servidor público da Câmara Municipal, datados, no
máximo, de 90 (noventa) dias anteriores ao do protocolo do pedido.
8 2º A autenticação por servidor público de que trata o $1º deste artigo será
feita mediante cotejo da cópia com o original e deve ter aposta a expressão “Confere
com o original”, bem como a data, a matrícula e a assinatura do servidor.
Art. 4º Não serão reconhecidas de utilidade pública, ainda que desenvolvam
atividades com os objetivos descritos no art. 2º desta Lei, as entidades:
| - de benefício mútuo destinadas a proporcionar serviços ou bens a um
número restrito de associados, não extensivos à comunidade em que atuam;
Il - religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas ou
que expressem visões devocionais e confessionais;
HI - partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações;
IV - creditícias que tenham vinculação com o sistema financeiro nacional a que
se refere o art. 192 da Constituição Federal; e
V- as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), assim
qualificadas nos termos da Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999.
Art. 5º A entidade que promover a mudança de denominação social deverá
solicitar a alteração da norma legal que a reconheceu de utilidade pública municipal.
Parágrafo único. Para fins de comprovação do disposto no caput deste artigo, a
entidade deverá apresentar cópias da ata da assembleia geral e da alteração do
estatuto em que conste a mudança de sua denominação, registradas em Cartório ou na
Junta Comercial, bem como a Lei de Utilidade Pública Municipale a inscrição no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), atualizada.
Art. 6º Qualquer cidadão ou entidade poderá solicitar, mediante requerimento
fundamentado, a revogação do Título de Utilidade Pública Municipal, quando a
entidade:
| - deixar de cumprir as finalidades para as quais foi constituída; e
Ro DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
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Il - deixar de preencher quaisquer dos requisitos mencionados nos arts. 2º e 3º
desta Lei.
8 1º O requerimento a que se refere o caput deste artigo deverá ser formulado
a membro do Poder Legislativo.
8 2º A entidade cujo ato de declaração de utilidade pública tiver sido revogado
não poderá obter novo título dentro do período de 2 (dois) anos contados da data da
revogação.
Art. 7º Para fins de manutenção do Título de Utilidade Pública, a entidade
deverá apresentar os seguintes documentos:
| - requerimento padrão, conforme modelo constante do Anexo Il desta Lei;
Il - relatório das atividades, realizadas em prol da comunidade, referente ao
exercício anterior;
HI - ata de eleição e posse da diretoria em exercício, devidamente registrada
em cartório;
IV - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de
Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial;
V - declaração do seu presidente atestando o recebimento, ou não, de verba
pública, no exercício anterior ao requerimento e, em caso afirmativo, especificando o
valor, a origem e a destinação.
8 1º Os documentos referidos nos incisos IV e V deste artigo devem ser
datados, no máximo, de 90 (noventa) dias anteriores ao do protocolo do requerimento.
8 2º As entidades deverão encaminhar o requerimento, juntamente com os
documentos de que trata este artigo, digitalizados, para o e-mail
camara(Dcamarasaolourenco.sc.gov.br ou outro que venha a ser substituído, podendo
ainda apresentá-los pessoalmente junto à Secretaria da Câmara em formato digital,
sendo vedado o encaminhamento de documentos físicos.
8 3º Qualquer cidadão pode ter acesso à situação de regularidade das
entidades, por meio de requerimento à secretaria administrativa da Câmara ou órgão
equivalente.
Art. 8º A certidão de utilidade pública municipal terá validade de 5 (cinco) anos
a contar da data de sua emissão.
Art. 9º Compete à Secretaria Administrativa da Câmara Municipal:
| - solicitar à entidade, a complementação de documentação relativa à
manutenção do Título de Utilidade Pública Municipal, quando necessário;
Il - exarar o parecer conclusivo sobre o cumprimento das exigências desta Lei,
para fins de manutenção do Título de Utilidade Pública Municipal;
ll - emitir Certidão de Utilidade Pública quando da declaração e da
manutenção do Título;
Iv - manter cadastro atualizado das entidades declaradas de Utilidade
Pública Municipal; e
V - informar a situação de regularidade das entidades, mediante requerimento.
dl
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
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Art. 10. A concessão do Título de Utilidade Pública Municipal dar-se-á por lei
específica, e deverá observar as demais normas do processo legislativo ordinário.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 17 de março de 2023.
AGUST SSIS MENEGATTI
refeito Municipal
Publicado no DOM/SC
Dia ZO a 2023.
ANY
Lenir Fátima Cruzetta
Analista Administrativo
Matrícula nº 3062/02
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
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ANEXO I
(Lei nº 2.736, de 17 de março de 2023)
MODELO DE REQUERIMENTO PARA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
(Nome da requerente), associação (ou fundação) fundada (ou instituída, se tratar-se de
fundação) em 1 1 , sediada em , vem,
por meio deste, solicitar a Vossa Excelência a concessão do título de utilidade
pública municipal instituído pela Lei nº , de de de , por
se tratar de entidade dedicada à
(indicar a finalidade da
instituição), para fo) que apresenta a documentação anexa.
(Local e data)
(Assinatura e Nome completo do Presidente ou de quem o Estatuto da Entidade
conferir poderes para representá-la)
São Lourenço do Oeste - SC, 17 de março de 2023.
Sd
AGUSTI j ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
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ANEXO II
(Lei nº 2.736, de 17 de março de 2023)
REQUERIMENTO DE MANUTENÇÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA
Eu, (nome completo), inscrito no CPF sob o nº (número do CPF), telefone nº (telefone
para contato), e-mail: (e-mail para contato), residente na (endereço completo: Rua,
Número, Complemento, Bairro, Cidade, Estado e CEP), na qualidade de Presidente da
(denominação completa e correta da entidade, conforme consta no cadastro do CNPJ),
solicito a manutenção de seu Título de Utilidade Pública, o qual foi outorgado pela Lei/
(número e data da Lei/Ato).
Declaro, para os devidos fins, que fazem parte deste requerimento, conforme
estabelecido no art. 7º da Lei de regência, os seguintes documentos:
) relatório das atividades do exercício anterior;
) atestado de funcionamento atualizado;
) certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas
urídicas;
) declaração do Presidente da entidade atestando o recebimento, ou não, de verba
pública, no exercício anterior à solicitação e, em caso afirmativo, especificando o valor,
a origem e a destinação; e
(. ) declaração do Presidente da entidade atestando a não qualificação como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), nos termos do art. 18
da Lei federal nº 9.790, de 1999.
(
(
(
J
(
(Local e Data)
Nome da Entidade
Assinatura do Presidente
Nome do Presidente
São Lourenço do Oeste - SC, 17 de março de 2023.
HO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
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