| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2737 / 2023 |
| Date | 2023-03-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Ne 2.737, DE 22 DE MARÇO DE 2023. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro, no exercício de 2023, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, inscrita no CNPJ sob o nº 80.622.376/0001-77, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para fins de subsidiar a manutenção das atividades da entidade. Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos previstos no orçamento municipal em execução. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 22 de março de 2023. AGUSTI SIS MENEGATTI Prefeito Municipal Publicado no DOM/SC Dia 23/03 |S023 A Lenir Fátima Cruzetta Analista Administrativo Matrícula nº 3062/02 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br