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norma nº 2737/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2737 / 2023
Date 2023-03-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Ne 2.737, DE 22 DE MARÇO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio financeiro Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais -
APAE, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
financeiro, no exercício de 2023, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais -
APAE, inscrita no CNPJ sob o nº 80.622.376/0001-77, no valor de R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais), para fins de subsidiar a manutenção das atividades da
entidade.
Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos
previstos no orçamento municipal em execução.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 22 de março de 2023.
AGUSTI SIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Publicado no DOM/SC
Dia 23/03 |S023
A
Lenir Fátima Cruzetta
Analista Administrativo
Matrícula nº 3062/02
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

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