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norma nº 2738/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2738 / 2023
Date 2023-03-22
EmentaDispõe sobre a revisão dos subsídios dos agentes políticos dos Poderes Legislativo e Executivo Municipais, e dá outras providências.
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NY Município de São Lourenço do Oeste
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LEI Ne 2.738, DE 22 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre a revisão dos subsídios
dos agentes políticos dos Poderes
Legislativo e Executivo Municipais, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revisados no percentual de 5,60% (cinco vírgula sessenta por
cento), a título de revisão dos vencimentos, referente ao IPCA - Índice de Preços ao
Consumidor - Amplo, acumulado no período de março de 2022 a fevereiro de 2023, os
subsídios dos agentes políticos dos Poderes Legislativo e Executivo, fixados pelas Leis
Municipais n. 2.279 e 2.278, ambas de 17 de maio de 2016.
Art. 2º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei
serão usados recursos do orçamento próprio de cada um dos Poderes.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 1º de março de 2023.
São Lourenço do Oeste - SC, 22 de março de 2023.
AGUSTINHO «SSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Publicado no DOM/SC
Dia 33 /GB [2623
oa IA
Lenir Fátima Cruzetta
Analista Administrativo
Matrícula nº 3062/02
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

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