| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2739 / 2023 |
| Date | 2023-03-28 |
| Ementa | Altera a Lei nº 2.452, de 03 de abril de 2019, que estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar de São Lourenço do Oeste - SC, altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.827, de 25 de setembro de 2009, e dá outras providências. |
| native_id | 965 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 5
Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Ne 2.739, DE 28 DE MARÇO DE 2023. Altera a Lei nº 2.452, de 03 de abril de 2019, que estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar de São Lourenço do Oeste - SC, altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.827, de 25 de setembro de 2009, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 2.452, de 03 de abril de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: V - computadores equipados com aplicativos de navegação na rede mundial de computadores, em número suficiente para a operação do sistema por todos os membros do Conselho Tutelar e infraestrutura de rede de comunicação local e de acesso à internet, com volume de dados e velocidade necessários para o acesso aos sistemas pertinentes às atividades do Conselho Tutelar, assim como para a assinatura digital de documentos. S 2º É obrigatório o preenchimento do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (SIPIA-CT), ou sistema que venha o suceder, pelos membros do Conselho Tutelar, sob pena de falta funcional. IV - experiência mínima de 02 (dois) anos no atendimento, defesa e/ou promoção dos direitos da criança e do adolescente, ou curso de especialização em matéria de infância e juventude, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas; VI - REVOGADO. ur RR RR q E a ER a NR RR E "2 Q(NR) ETs RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br 4 7 De Ny: Município de São Lourenço do Oeste J: ! É Estado de Santa Catarina “Art. 17. O membro do Conselho Tutelar titular que estiver exercendo o cargo ou o tenha exercido em mandatos anteriores, poderá participar do processo de escolha subsequente, nos termos da Lei nº. 13.824, de 09 de maio de 2019”. (N.R.) “Seção V Da Avaliação Documental e Impugnações” $ 5º Vencido o prazo recursal, em 02 (dois) dias úteis a Comissão Especial Eleitoral publicará a lista dos candidatos aptos a participar do processo eleitoral. S 6º Sem prejuízo da análise da Comissão Especial, é facultado ao Ministério Público o acesso a todos os requerimentos de candidatura”. (N.R.) $ 1º É vedado aos órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, Federais, Estaduais ou Municipais, realizar qualquer tipo de propaganda que possa caracterizar como de natureza eleitoral, ressalvada a divulgação do pleito, sem a individualização de candidatos. 8 2º É vedado, aos atuais membros do Conselho Tutelar e servidores públicos candidatos, utilizarem-se de bens móveis e equipamentos do Poder Público, na campanha, a benefício próprio ou de terceiros, bem como fazer campanha em horário de serviço, sob pena de indeferimento de inscrição do candidato e nulidade de todos os atos dela decorrentes. 8 3º Toda propaganda eleitoral será realizada pelos candidatos, imputando-lhes responsabilidades nos excessos praticados por seus apoiadores. 8 4º A campanha deverá ser realizada de forma individual por cada candidato, sem possibilidade de constituição de chapas. S 5º A livre manifestação do pensamento do candidato e/ou do eleitor identificável na internet é passível de limitação quando ocorrer ofensa à honra de terceiros ou divulgação dos fatos sabidamente inverídicos. 8 6º É permitida a participação em debates e entrevistas, garantindo-se a igualdade de condições a todos os candidatos. 8 7º O descumprimento do disposto no parágrafo anterior sujeita a empresa infratora à penalidade prevista no art. 56 da Lei Federal nº 9.504/1997. 8 8º No dia da eleição, é vedado aos candidatos: | - utilização de espaço na mídia; Il - transporte aos eleitores; Ill - uso de alto-falantes e amplificadores de som ou promoção de comício ou carreata; IV - distribuição de material de propaganda política ou a prática de aliciamento, coação ou manifestação tendentes a influir na vontade do eleitor; RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 == 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina V - propaganda num raio de 100 (cem) metros do local da votação e nas dependências deste; VI - qualquer tipo de propaganda eleitoral, inclusive "boca de urna". S 9º É permitida no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos”. (N.R.) S$ 4º Os candidatos poderão promover as suas candidaturas por meio de divulgação na internet, desde que não causem dano ou perturbem a ordem pública ou particular. 8 5º A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada das seguintes formas: | - em página eletrônica do candidato ou em perfil em rede social, com endereço eletrônico comunicado à Comissão Especial e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no país; Il - por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, vedada realização de disparo em massa; II! - por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e aplicações de internet assemelhadas, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos ou qualquer pessoa natural, desde que não utilize sítios comerciais e/ou contrate impulsionamento de conteúdo”. (N.R.) 8 6º O candidato eleito deverá apresentar, no ato de sua posse: | - Carteira Nacional de Habilitação em situação regular; Il - declaração de seus bens; Ill - prestar compromisso de desempenhar, com retidão, as funções do cargo e de cumprir a Constituição e as leis. Sai ÁS nl ra SR ge o Sa SE E USE E ST 2 AF E A o e Sp o ao 2 Q(NR) XI - publicar o regimento interno do Conselho Tutelar em Diário Oficial ou meio equivalente e afixá-lo em local visível na sede do órgão, bem como encaminhá- lo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público; XII - encaminhar relatório trimestral ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, contendo a síntese dos dados referentes ao exercício de suas atribuições, bem como as demandas e deficiências na implementação das políticas públicas, de modo que sejam definidas estratégias e deliberadas providências necessárias para solucionar os problemas existentes. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 = 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br E RZ FR] od pe pm »Y Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina Di dá S< 8 1º Excepcionalmente e apenas para salvaguardar de risco atual ou iminente a vida, a saúde ou a dignidade sexual de crianças e adolescentes, o Conselho Tutelar poderá promover o acolhimento institucional, familiar ou em família extensa de crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de falta grave. S 2º Cabe ao Conselho Tutelar esclarecer à família extensa que o encaminhamento da criança ou do adolescente mencionado no $1º não substitui a necessidade de regularização da guarda pela via judicial e não se confunde com a medida protetiva prevista no artigo 101, inciso |, da Lei Federal nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), tendo em vista que o termo de responsabilidade somente se aplica aos pais ou responsáveis legais, não transferindo a guarda para terceiros. 8 3º O acolhimento emergencial a que alude o 81º deverá ser decidido, nos dias úteis, pelo colegiado do Conselho Tutelar, precedido de contato com os serviços socioassistenciais do Município e com o órgão gestor da Política de Proteção Social especial, este último também para definição do local do acolhimento”. (N.R.) 8 3º Caberá ao Conselho Tutelar, obrigatoriamente, promover em reuniões periódicas com a rede de proteção, espaços intersetoriais para a articulação de ações e a elaboração de planos de atuação conjunta focados nas famílias em situação de violência, com participação de profissionais de saúde, de assistência social, de.educação e de órgãos de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, nos termos do art. 136, incisos XII, XIII e XIV da Lei Federal nº. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)”. (NR) $ 1º A aplicação de sanções por descumprimento dos deveres funcionais do Conselheiro Tutelar deverá ser precedida de sindicância ou procedimento administrativo, assegurando-se a imparcialidade dos responsáveis pela apuração. 8 2º Havendo indícios da prática de crime ou ato de improbidade administrativa por parte do Conselheiro Tutelar, o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente ou o órgão responsável pela apuração da infração administrativa comunicará imediatamente o fato ao Ministério Público para adoção das medidas legais. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 * 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina 8 3º O resultado do procedimento administrativo disciplinar será encaminhado ao chefe do Poder Executivo, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Ministério Público. 8 4º Em se tratando de falta grave ou para garantia da instrução do procedimento disciplinar ou do exercício adequado das funções do Conselho Tutelar, poderá ser determinado o afastamento cautelar do investigado até a conclusão das investigações, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, mediante decisão fundamentada, assegurada a percepção da remuneração”. (N.R.) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 28 de março de 2023. AGUSTINHO4$SIS MENEGATTI CPfeteito Municipal Publicado no DOM/SC Dia 49/03 1 dj — hoomh Lenir Fátima Cruzetta Analista Administrativo Matrícula nº 3062/02 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNP: - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br