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norma nº 2739/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2739 / 2023
Date 2023-03-28
EmentaAltera a Lei nº 2.452, de 03 de abril de 2019, que estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar de São Lourenço do Oeste - SC, altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.827, de 25 de setembro de 2009, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Ne 2.739, DE 28 DE MARÇO DE 2023.
Altera a Lei nº 2.452, de 03 de abril de
2019, que estabelece a estrutura e o
funcionamento do Conselho Tutelar de
São Lourenço do Oeste - SC, altera
dispositivos da Lei Municipal nº 1.827,
de 25 de setembro de 2009, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 2.452, de 03 de abril de 2019, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
V - computadores equipados com aplicativos de navegação na rede mundial de
computadores, em número suficiente para a operação do sistema por todos os
membros do Conselho Tutelar e infraestrutura de rede de comunicação local e
de acesso à internet, com volume de dados e velocidade necessários para o
acesso aos sistemas pertinentes às atividades do Conselho Tutelar, assim
como para a assinatura digital de documentos.
S 2º É obrigatório o preenchimento do Sistema de Informação para a Infância e
Adolescência (SIPIA-CT), ou sistema que venha o suceder, pelos membros do
Conselho Tutelar, sob pena de falta funcional.
IV - experiência mínima de 02 (dois) anos no atendimento, defesa e/ou
promoção dos direitos da criança e do adolescente, ou curso de especialização
em matéria de infância e juventude, com carga horária mínima de 360
(trezentas e sessenta) horas;
VI - REVOGADO.
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“Art. 17. O membro do Conselho Tutelar titular que estiver exercendo o cargo
ou o tenha exercido em mandatos anteriores, poderá participar do processo de
escolha subsequente, nos termos da Lei nº. 13.824, de 09 de maio de 2019”.
(N.R.)
“Seção V
Da Avaliação Documental e Impugnações”
$ 5º Vencido o prazo recursal, em 02 (dois) dias úteis a Comissão Especial
Eleitoral publicará a lista dos candidatos aptos a participar do processo eleitoral.
S 6º Sem prejuízo da análise da Comissão Especial, é facultado ao Ministério
Público o acesso a todos os requerimentos de candidatura”. (N.R.)
$ 1º É vedado aos órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta,
Federais, Estaduais ou Municipais, realizar qualquer tipo de propaganda que
possa caracterizar como de natureza eleitoral, ressalvada a divulgação do
pleito, sem a individualização de candidatos.
8 2º É vedado, aos atuais membros do Conselho Tutelar e servidores públicos
candidatos, utilizarem-se de bens móveis e equipamentos do Poder Público, na
campanha, a benefício próprio ou de terceiros, bem como fazer campanha em
horário de serviço, sob pena de indeferimento de inscrição do candidato e
nulidade de todos os atos dela decorrentes.
8 3º Toda propaganda eleitoral será realizada pelos candidatos, imputando-lhes
responsabilidades nos excessos praticados por seus apoiadores.
8 4º A campanha deverá ser realizada de forma individual por cada candidato,
sem possibilidade de constituição de chapas.
S 5º A livre manifestação do pensamento do candidato e/ou do eleitor
identificável na internet é passível de limitação quando ocorrer ofensa à honra
de terceiros ou divulgação dos fatos sabidamente inverídicos.
8 6º É permitida a participação em debates e entrevistas, garantindo-se a
igualdade de condições a todos os candidatos.
8 7º O descumprimento do disposto no parágrafo anterior sujeita a empresa
infratora à penalidade prevista no art. 56 da Lei Federal nº 9.504/1997.
8 8º No dia da eleição, é vedado aos candidatos:
| - utilização de espaço na mídia;
Il - transporte aos eleitores;
Ill - uso de alto-falantes e amplificadores de som ou promoção de comício ou
carreata;
IV - distribuição de material de propaganda política ou a prática de aliciamento,
coação ou manifestação tendentes a influir na vontade do eleitor;
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V - propaganda num raio de 100 (cem) metros do local da votação e nas
dependências deste;
VI - qualquer tipo de propaganda eleitoral, inclusive "boca de urna".
S 9º É permitida no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da
preferência do eleitor por candidato, revelada exclusivamente pelo uso de
bandeiras, broches, dísticos e adesivos”. (N.R.)
S$ 4º Os candidatos poderão promover as suas candidaturas por meio de
divulgação na internet, desde que não causem dano ou perturbem a ordem
pública ou particular.
8 5º A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada das seguintes
formas:
| - em página eletrônica do candidato ou em perfil em rede social, com
endereço eletrônico comunicado à Comissão Especial e hospedado, direta ou
indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no país;
Il - por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados
gratuitamente pelo candidato, vedada realização de disparo em massa;
II! - por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e
aplicações de internet assemelhadas, cujo conteúdo seja gerado ou editado por
candidatos ou qualquer pessoa natural, desde que não utilize sítios comerciais
e/ou contrate impulsionamento de conteúdo”. (N.R.)
8 6º O candidato eleito deverá apresentar, no ato de sua posse:
| - Carteira Nacional de Habilitação em situação regular;
Il - declaração de seus bens;
Ill - prestar compromisso de desempenhar, com retidão, as funções do cargo e
de cumprir a Constituição e as leis.
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XI - publicar o regimento interno do Conselho Tutelar em Diário Oficial ou meio
equivalente e afixá-lo em local visível na sede do órgão, bem como encaminhá-
lo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao Poder
Judiciário e ao Ministério Público;
XII - encaminhar relatório trimestral ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e Adolescente, contendo a síntese dos dados referentes ao exercício
de suas atribuições, bem como as demandas e deficiências na implementação
das políticas públicas, de modo que sejam definidas estratégias e deliberadas
providências necessárias para solucionar os problemas existentes.
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8 1º Excepcionalmente e apenas para salvaguardar de risco atual ou iminente a
vida, a saúde ou a dignidade sexual de crianças e adolescentes, o Conselho
Tutelar poderá promover o acolhimento institucional, familiar ou em família
extensa de crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade
competente, fazendo comunicação do fato em até 24 (vinte e quatro) horas ao
Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de falta grave.
S 2º Cabe ao Conselho Tutelar esclarecer à família extensa que o
encaminhamento da criança ou do adolescente mencionado no $1º não
substitui a necessidade de regularização da guarda pela via judicial e não se
confunde com a medida protetiva prevista no artigo 101, inciso |, da Lei Federal
nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), tendo
em vista que o termo de responsabilidade somente se aplica aos pais ou
responsáveis legais, não transferindo a guarda para terceiros.
8 3º O acolhimento emergencial a que alude o 81º deverá ser decidido, nos dias
úteis, pelo colegiado do Conselho Tutelar, precedido de contato com os
serviços socioassistenciais do Município e com o órgão gestor da Política de
Proteção Social especial, este último também para definição do local do
acolhimento”. (N.R.)
8 3º Caberá ao Conselho Tutelar, obrigatoriamente, promover em reuniões
periódicas com a rede de proteção, espaços intersetoriais para a articulação de
ações e a elaboração de planos de atuação conjunta focados nas famílias em
situação de violência, com participação de profissionais de saúde, de
assistência social, de.educação e de órgãos de promoção, proteção e defesa
dos direitos da criança e do adolescente, nos termos do art. 136, incisos XII, XIII
e XIV da Lei Federal nº. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)”.
(NR)
$ 1º A aplicação de sanções por descumprimento dos deveres funcionais do
Conselheiro Tutelar deverá ser precedida de sindicância ou procedimento
administrativo, assegurando-se a imparcialidade dos responsáveis pela
apuração.
8 2º Havendo indícios da prática de crime ou ato de improbidade administrativa
por parte do Conselheiro Tutelar, o Conselho Municipal da Criança e do
Adolescente ou o órgão responsável pela apuração da infração administrativa
comunicará imediatamente o fato ao Ministério Público para adoção das
medidas legais.
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8 3º O resultado do procedimento administrativo disciplinar será encaminhado
ao chefe do Poder Executivo, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente e ao Ministério Público.
8 4º Em se tratando de falta grave ou para garantia da instrução do
procedimento disciplinar ou do exercício adequado das funções do Conselho
Tutelar, poderá ser determinado o afastamento cautelar do investigado até a
conclusão das investigações, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias,
mediante decisão fundamentada, assegurada a percepção da remuneração”.
(N.R.)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 28 de março de 2023.
AGUSTINHO4$SIS MENEGATTI
CPfeteito Municipal
Publicado no DOM/SC
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Lenir Fátima Cruzetta
Analista Administrativo
Matrícula nº 3062/02
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