br-locleg corpus explorer

← São Lourenço do Oeste (SC)

norma nº 2744/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2744 / 2023
Date 2023-04-25
EmentaAutoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar concessão de direito real de uso de área pública, com a Equipe de Enduro de Regularidade São Lourenço, e dá outras providências.
native_id969

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.744, DE 25 DE ABRIL DE 2023.
Autoriza o chefe do Poder Executivo
Municipal a firmar concessão de direito
real de uso de área pública, com a
Equipe de Enduro de Regularidade São
Lourenço, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar
concessão de direito real de uso, com a Equipe de Enduro de Regularidade São
Lourenço, inscrita no CNPJ sob nº 08.796.247/0001-78, a título gratuito, de parte das
colônias nº 21 (vinte e um) e 22 (vinte e dois), com área de 34.400,00 mº? (trinta e
quatro mil e quatrocentos metros quadrados), sem benfeitorias, localizadas na Linha
São Paulinho, neste Município de São Lourenço do Oeste - SC, conforme a matrícula
nº 12.052, do Ofício de Registro de Imóveis local, constante do Anexo Único desta Lei.
8 1º A concessão de uso terá vigência pelo prazo de 03 (três) anos, prorrogável
por iguais períodos, mediante termo aditivo ao instrumento contratual a ser firmado, de
acordo com a discricionariedade administrativa.
$ 2º Findo o prazo disposto no 81º o imóvel deverá ser imediatamente
restituído ao patrimônio do Município, em condições ideais de uso.
Art. 2º Fica vedado à concessionária:
|- o desvio de finalidade;
Il - a transferência a terceiros, parcial, ou total, sob qualquer título, sem prévio
consentimento do Município, dos direitos adquiridos por meio da concessão de uso;
Ill - a extinção ou paralisação de suas atividades por período igual ou superior
a 02 (dois) anos;
IV - realização quaisquer benfeitorias, edificações e/ou modificações no imóvel
que alterem a situação original deste, sem o consentimento do Município.
$ 1º A inobservância de qualquer das disposições contidas neste artigo
implicará a revogação do instrumento contratual a ser firmado e a consequente
reversão do imóvel ao Município, independentemente de interpelação judicial ou
extrajudicial.
8 2º No caso de consentimento por parte do Município com a realização de
benfeitorias, edificações e/ou modificações, na forma do inciso IV, as mesmas se
incorporarão ao imóvel após o encerramento da concessão, não sendo passíveis de
levantamento.
AZ
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
Art. 3º O Poder Público Municipal e a associação beneficiada firmarão termo
que regulará a concessão de direito de uso prevista na presente Lei.
Art. 4º Para cobrir as despesas decorrentes da execução da presente Lei
serão usados recursos do orçamento municipal em execução.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 25 de abril de 2023.
ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
ANEXO ÚNICO
(Lei nº 2.744, de 25 de abril de 2023)
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA MATRÍCULA Nº 12.052, DO OFÍCIO DE
REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE/SC
São Lourenço do Oeste - SC, 25 de abril de 2023.
AGU HO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

open original →