| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2744 / 2023 |
| Date | 2023-04-25 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar concessão de direito real de uso de área pública, com a Equipe de Enduro de Regularidade São Lourenço, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.744, DE 25 DE ABRIL DE 2023. Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar concessão de direito real de uso de área pública, com a Equipe de Enduro de Regularidade São Lourenço, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar concessão de direito real de uso, com a Equipe de Enduro de Regularidade São Lourenço, inscrita no CNPJ sob nº 08.796.247/0001-78, a título gratuito, de parte das colônias nº 21 (vinte e um) e 22 (vinte e dois), com área de 34.400,00 mº? (trinta e quatro mil e quatrocentos metros quadrados), sem benfeitorias, localizadas na Linha São Paulinho, neste Município de São Lourenço do Oeste - SC, conforme a matrícula nº 12.052, do Ofício de Registro de Imóveis local, constante do Anexo Único desta Lei. 8 1º A concessão de uso terá vigência pelo prazo de 03 (três) anos, prorrogável por iguais períodos, mediante termo aditivo ao instrumento contratual a ser firmado, de acordo com a discricionariedade administrativa. $ 2º Findo o prazo disposto no 81º o imóvel deverá ser imediatamente restituído ao patrimônio do Município, em condições ideais de uso. Art. 2º Fica vedado à concessionária: |- o desvio de finalidade; Il - a transferência a terceiros, parcial, ou total, sob qualquer título, sem prévio consentimento do Município, dos direitos adquiridos por meio da concessão de uso; Ill - a extinção ou paralisação de suas atividades por período igual ou superior a 02 (dois) anos; IV - realização quaisquer benfeitorias, edificações e/ou modificações no imóvel que alterem a situação original deste, sem o consentimento do Município. $ 1º A inobservância de qualquer das disposições contidas neste artigo implicará a revogação do instrumento contratual a ser firmado e a consequente reversão do imóvel ao Município, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial. 8 2º No caso de consentimento por parte do Município com a realização de benfeitorias, edificações e/ou modificações, na forma do inciso IV, as mesmas se incorporarão ao imóvel após o encerramento da concessão, não sendo passíveis de levantamento. AZ RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina Art. 3º O Poder Público Municipal e a associação beneficiada firmarão termo que regulará a concessão de direito de uso prevista na presente Lei. Art. 4º Para cobrir as despesas decorrentes da execução da presente Lei serão usados recursos do orçamento municipal em execução. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 25 de abril de 2023. ASSIS MENEGATTI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO ÚNICO (Lei nº 2.744, de 25 de abril de 2023) CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA MATRÍCULA Nº 12.052, DO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE/SC São Lourenço do Oeste - SC, 25 de abril de 2023. AGU HO ASSIS MENEGATTI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br