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norma nº 2746/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2746 / 2023
Date 2023-04-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a aquisição de bem imóvel de propriedade da empresa MSHWB Incorporadora LTDA, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.746, DE 25 DE ABRIL DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
efetuar a aquisição de bem imóvel de
propriedade da empresa MSHWB
Incorporadora LTDA, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir o lote
rural nº 72 “A”, com área superficial de 21.886,81 m? (vinte e um mil, oitocentos e
oitenta e seis metros e oitenta e um centímetros quadrados), situado na secção São
Lourenço, Distrito de Frederico Wastner, com as confrontações descritas na matrícula
de nº 12.490, do Ofício de Registro de Imóveis do Município e Comarca de São
Lourenço do Oeste/SC, constante do Anexo Único desta Lei.
8 1º A aquisição de que trata o caput será realizada mediante processo de
dispensa de licitação, na forma do artigo 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993.
8 2º O bem imóvel foi avaliado em R$ 297.590,80 (duzentos e noventa e sete
mil, quinhentos e noventa reais e oitenta centavos), conforme Laudo Técnico de
Avaliação nº 026/2022, expedido pela Comissão de Avalição de Bens Imóveis,
constante no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º A aquisição será realizada no valor de R$ 297.590,80 (duzentos e
noventa e sete mil, quinhentos e noventa reais e oitenta centavos), cujo pagamento
será realizado em até 09 (nove) parcelas, conforme disponibilidade orçamentária.
Art. 3º Para cobrir as despesas decorrentes da execução da presente Lei
serão usados recursos do orçamento municipal em execução.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 25 de abril de 2023.
AGUST) ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
ANEXO ÚNICO
(Lei nº 2.746, de 25 de abril de 2023)
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA MATRÍCULA DE Nº 12.490 DO OFÍCIO DE
REGISTRO DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE E
LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO Nº 026/2022.
São Lourenço do Oeste - SC, 25 de abril de 2023.
“Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br

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