| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2747 / 2023 |
| Date | 2023-05-10 |
| Ementa | Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções e estatuto social do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CONIMS. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.747, DE 10 DE MAIO DE 2023. Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções e estatuto social do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CONIMS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e do artigo 29 do Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de Intenções, convertido em Contrato de Consórcio Público e Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CONIMS. Art. 2º O texto consolidado do Protocolo de Intenções e o Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saúde encontram-se disponíveis para acesso através do link http:/Ayww.conims.com.br/pag.php?id=93&modulo=1 &tipodoc=2, Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 10 de maio de 2023. AGUS O ASSIS MENEGATTI Prefeito Municipal Publicado no DOM/SC Dia JL/0D [2023 mi Lenir Fátima Cruzetta Analista Administrativo Matrícula nº 3062/02 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br