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norma nº 2747/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2747 / 2023
Date 2023-05-10
EmentaRatifica as alterações realizadas no protocolo de intenções e estatuto social do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CONIMS.
native_id972

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texto integral #

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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.747, DE 10 DE MAIO DE 2023.
Ratifica as alterações realizadas no
protocolo de intenções e estatuto social
do Consórcio Intermunicipal de Saúde -
CONIMS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de
2005 e do artigo 29 do Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, ficam ratificadas,
em todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de Intenções,
convertido em Contrato de Consórcio Público e Estatuto Social do Consórcio
Intermunicipal de Saúde - CONIMS.
Art. 2º O texto consolidado do Protocolo de Intenções e o Estatuto Social do
Consórcio Intermunicipal de Saúde encontram-se disponíveis para acesso através do
link http:/Ayww.conims.com.br/pag.php?id=93&modulo=1 &tipodoc=2,
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 10 de maio de 2023.
AGUS O ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Publicado no DOM/SC
Dia JL/0D [2023
mi
Lenir Fátima Cruzetta
Analista Administrativo
Matrícula nº 3062/02
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

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