| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2748 / 2023 |
| Date | 2023-05-10 |
| Ementa | Ratifica a adesão do Município de São Lourenço do Oeste ao Programa Licenciamento Ambiental – PLA, no âmbito do CIMAM - Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da AMNOROESTE, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.748, DE 10 DE MAIO DE 2023. Ratifica a adesão do Município de São Lourenço do Oeste ao Programa Licenciamento Ambiental — PLA, no âmbito do CIMAM - Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da AMNOROESTE, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica ratificada a adesão do Município de São Lourenço do Oeste ao Programa Licenciamento Ambiental - PLA, no âmbito do CIMAM - Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da AMNOROESTE, que tem por objetivo a gestão associada de serviços públicos com a finalidade de implementar no âmbito dos Municípios a Política Municipal do Meio Ambiente e o Sistema Municipal de proteção, controle, fiscalização, melhoria da qualidade e licenciamento ambiental, respeitadas as competências da União e do Estado de Santa Catarina, por seus órgãos de administração direta ou indireta, atendendo as necessidades dos Municípios consorciados ao CIMAM, tudo em conformidade com o contrato de consórcio público e posteriores alterações contratuais, bem como com as deliberações da assembleia geral do consórcio. Art. 2º Fica igualmente ratificada, no âmbito do Município, a Resolução nº 001/2023, de 03 de março de 2023, que dispõe sobre a instituição do Programa Licenciamento Ambiental - PLA no âmbito do CIMAM - Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da AMNOROESTE e dá outras providências, conforme Anexo Único da presente Lei. Art. 3º Para todos os efeitos legais, os dispositivos da Resolução referida no artigo anterior, bem como o contrato ou ato administrativo de adesão ao referido Programa, serão considerados texto legal. Art. 4º Fica autorizado o repasse ou transferência de recursos financeiros por parte do Município ao Consórcio, visando atender os objetivos, as finalidades e a execução dos serviços do Programa Licenciamento Ambiental - PLA, de conformidade com o contrato ou ato administrativo firmado para esse fim, segundo os valores definidos em Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária para a estruturação e manutenção das atividades do programa. Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei serão à conta do orçamento do Município vigente à época ou em crédito adicionais a serem abertos para tal fim. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 2º 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - Www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 10 de maio de 2028. AGUSTI ASSIS MENEGATTI Prefeito Municipal Publicado no DOM/SC Dia JA /0S 4 1 DORB doa Lenir Fátima Cruzetta Analista Administrativo Matrícula nº 3062/02 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www. saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO ÚNICO (Lei nº 2.748, de 10 de maio de 2023) RESOLUÇÃO Nº 001/2023, DE 03 DE MARÇO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “PROGRAMA LICENCIAMENTO AMBIENTAL - PLA” NO ÂMBITO DO CIMAM - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA AMNOROESTE E ATA Nº 02/2023, DE 02 DE MARÇO DE 2023, DA ASSEMBLEIA ORDINÁRIA DO CIMAM. São Lourenço do Oeste - SC, 10 de maio de 2023. O ASSIS MENEGATTI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - Wwww.saolourenco.sc.gov.br - Consórcio nalitário da RESOLUÇÃO Nº 001/2023 Dispõe sobre a instituição do “Programa Licenciamento Ambiental — PLA?” no âmbito do CIMAM — Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da AMNOROESTE e dá outras providências. SILVANO DE PARIZ, Prefeito Municipal de Quilombo - SC e Presidente do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINARITÁRIO DA AMNOROESTE — CIMAM, no uso de suas atribuições legais, Considerando as prerrogativas da Lei Federal nº 11.107 de 06 de abril de 2005 que dispõe e regulamenta os serviços públicos através dos consórcios públicos intermunicipais; CONSIDERANDO as atividades de prestação de serviços dispostas no Contrato de Consórcio Público do CIMAM; CONSIDERANDO a necessidade de gestão associada de serviços públicos com a finalidade de implementar no âmbito dos Municípios a Política Municipal do Meio Ambiente e o Sistema Municipal de proteção, controle, fiscalização, melhoria da qualidade e licenciamento ambiental, respeitadas as competências da União e do Estado; CONSIDERANDO a aprovação da criação do “Programa Licenciamento Ambiental — PLA” no âmbito do CIMAM em na Assembleia Geral Ordinária do consórcio realizada em 02 de Março de 2023 e registrado na Ata 02/2023; CONSIDERANDO a deliberação dos prefeitos consorciados sobre a nomenclatura do programa de usinagem como sendo “Programa Licenciamento Ambiental - PLA”; RESOLVE: Art. 1º - Instituir o “PROGRAMA LICENCIAMENTO AMBIENTAL - PLA” no âmbito do CIMAM Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da AMNOROESTE; Art. 2º- O objetivo do “PROGRAMA LICENCIAMENTO AMBIENTAL - PLA” éa gestão associada de serviços públicos com a finalidade de implementar no âmbito dos Municípios a Política Municipal do Meio Ambiente e o Sistema Municipal de proteção, controle, fiscalização, melhoria da qualidade e licenciamento ambiental, respeitadas as competências da União e do Estado de Santa Catarina, por seus órgãos de administração direta ou indireta, atendendo as necessidades dos Municípios consorciados ao CIMAM, tudo em conformidade com o contrato de consórcio público e posteriores alterações contratuais, bem como com as deliberações da assembleia geral do consórcio. Art. 3º - À finalidade do “PROGRAMA LICENCIAMENTO AMBIENTAL - PLA” é desenvolver, de acordo com as necessidades e interesses dos consorciados, de acordo com as previsões do contrato de consórcio público, alterações contratuais e deliberações da Assembleia Geral do consórcio, ações na área LE IMAM - Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da AMNOROESTE do licenciamento ambiental, através da análise de processos e posterior emissão de licenças ambientais prévias - LAP, de licenças ambientais de instalação — LAI, e, de licenças ambientais de operação - LAO, bem como na análise e aprovação dos projetos, acompanhados da avaliação de impacto ambiental ou dos relatórios de impacto ambiental, em decorrência da localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades que utilizam recursos ambientais, o que causem impacto nesses, consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de degradação ou poluição ambiental. Art. 4º - Os serviços a serem prestados pelo “PROGRAMA LICENCIAMENTO AMBIENTAL - PLA” serão executados pelo CIMAM, que implementará estrutura física e de pessoal para essa finalidade, conjuntamente à necessária colaboração dos municípios consorciados aderentes ao Programa, cabendo aoCIMAM a execução, planejamento, análise e administração das ações e procedimentos pertinentes à emissão de licenças ambientais prévias - LAP, de licenças ambientais de instalação — LAI, e, de licenças ambientais de operação - LAO Art. 5º - A ordem de execução de análise dos pedidos de licenciamento a serem realizados ao “PROGRAMA LICENCIAMENTO AMBIENTAL - PLA” do CIMAM, levará em consideração a ordem cronológica de protocolo dos pedidos junto ao Consórcio, as condições deatendimento do Consórcio. Art. 6º - Para a participação no “PROGRAMA LICENCIAMENTO AMBIENTAL - PLA? os municípios consorciados que assim desejarem deverão formalizar sua intenção, firmar os contratos pertinentes ao programa, bem como promover o pagamento dos valores definidos em Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária para a estruturação e manutenção das atividades do programa. Paragrafo Primeiro: O valor de Aporte Financeiro para participar do “PROGRAMA LICENCIAMENTO AMBIENTAL - PLA” será deliberado e aprovado em assembleia geral ordinária ou extraordinária e publicada através de resoluções. Art, 7º - As despesas decorrentes desta resolução correrão à conta do orçamento vigente do Consórcio. Art. 8º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se e publique-se. São Lourenço do Oeste — SC, 03 de Março de 2023. E Assinado de forma digital por SILVANO D SILVANO DE PARIZ:57999872920 PARIZ:57999872920 — Dados: 2023.03.06 15:51:43 -0300' SILVANO DE PARIZ Prefeito de Quilombo/Presidente CIMAM Publicado no Diário Oficial dos Municípios — DOM. www.diariomunicipal.sc.gov.br e endereço eletrônico do CIMAM — www.cimam.sc.gov.br ZA ASSEMBLÉIA ORDINÁRIA DO CIMAM - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA AMNOROESTE ATA Nº 02/2023 de 02 de Março de 2023 Aos dois dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, às quinze horas reuniram-se na sede do CIMAM — Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da AMNOROESTE (CNPJ 46.335.839/0001-81), situado na Rua Jarbas Mendes, nº 270, Galeria Martini, Sala 09, Cidade de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina, os Prefeitos dos Municípios Consorciados para Assembleia Ordinária, pelo Edital de Convocação de nº 002/2023 de 15 de Fevereiro de 2023, fixado no portal da entidade, para as 15h00min e com a seguinte ordem do dia: Abertura e apresentação da pauta; Eleição da Diretoria por vacância no cargo de presidente por ofício recebido do presidente solicitando o desligamento; Criação do Programa Licenciamento Ambiental -— PLA e Licitações Compartilhadas - PLC; Deliberações do Programa SC Noroeste (local da usina, equipamentos, contratação de pessoal e assuntos geais); Assuntos Gerais e Encerramento. Estavam os seguintes prefeitos municipais e em exercício: Coronel Martins — Sr. Moacir Bresolin; Irati — Sr. Neuri Meurer; Novo Horizonte — Sr. Vanderlei Sanagiotto; Quilombo — Sr. Silvano de Pariz; São Lourenço do Oeste — Sr. Agustinho A. Menegatti, Jupiá — Sr. Cleusimar Fante e convidados: A Secretária Executiva e Diretora Administrativa Financeira do CIMAM, Sra. Solange do Amaral Muller, Assessor Contábil Sr. Sezarlei Ferreira Bueno, o Geólogo, Sr. Custódio Crippa e a Secretária da AMNOROESTE, Karyna C. Fabro. Por compromissos no município justificou a ausência o Sr. Admir Edi Dalla Cort, Prefeito Municipal de Galvão e o Sr. Dalvir Ludwing, Prefeito Municipal de São Bernardino. 1 - Abertura e apresentação da pauta: A Sra. Solange do Amaral Muller primordialmente deu as boas vindas aos presentes e mencionou os assuntos em pauta, em seguida passou a palavra ao Vice Presidente do CIMAM, o Sr. Silvano de Pariz que cumprimentou a todos e deliberou o inicio da reunião. 2 - Eleição da Diretoria por vacância no cargo de presidente por ofício recebido do presidente solicitando o desligamento: A Sra. Solange do Amaral Muller fez a leitura do ofício nº 29/2023/GP/SLO do dia 06 Janeiro de 2023 que solicita o desligamento dos cargos a partir do dia 03 de março de 2023 em razão da renúncia do Sr. Rafael Caleffi ocupante do cargo de Prefeito Municipal de São Lourenço do Oeste e perante ao CIMAM como Presidente, e que conforme o Estatuto do Consórcio em seu Capítulo | — Mandato - e em seu artigo 25º “O mandato do Presidente cessará automaticamente no caso do eleito não mais ocupar a Chefia do Poder Executivo Municipal representado, hipótese em que será sucedido pelo Vice — Presidente do Consórcio”. Ficando empossado automaticamente como Presidente o Vice Presidente do CIMAM, o Sr. Silvano de Pariz, Prefeito Municipal de Quilombo, (Brasileiro Casado, portador da Cédula de Identidade nº 2.031.348, inscrito no CPF sob o nº 579.998.729-20, residente e domiciliado na Rua Jacob Simon, nº 71, Bairro Boa Vista. no município de Quilombo — SC). = AMARAL E: o PARIZ:57999872920 Lo PARIZ:579998729 Di955;2023,03.08 10:39:49 MULLER:0455582. Dosor0230308 132505 20 0300" 8909 doe O presente ato fica condicionado que para a próxima assembleia do Consórcio seja realizado novo ato de nova eleição para os cargos de presidente e vice presidente, em virtude do Sr. Silvano acumular o cargo de Presidente da Associação de Municipios do Noroeste de Santa Catarina — AMNOROESTE. Em seguida o Sr. Sezarlei F. Bueno expos aos presentes que no CIMAM todos os cargos são cedidos e o da controladora interna, Sra. Cinara estava até que o presidente fosse o Sr. Rafael Caleffi, a não ser que o Vice-Prefeito, Sr. Agustinho conversasse com a controladora ficar até eleger novo presidente. 3 - Criações do Programa Licenciamento Ambiental — PLA e Licitações Compartilhadas — PLC: A Sra. Solange do Amaral Muller relatou sobre o Licenciamento Ambiental, que foi discutido em reunião com os Técnicos do Licenciamento Ambiental dos municípios com a presença para orientação do ex- técnico do IMA, o Sr. Bernardo Beirith no dia 31 de Janeiro de 2023, para encaminhamentos sobre os atos necessários a serem encaminhados as câmaras municipais. Apresentação e leitura da Resolução nº 001/2023 para criação do Programa de Licenciamento Ambiental - PLA que dispõe dos objetivos, finalidade, serviços, execuções dos serviços e aporte financeiro que será aprovado posteriormente definido por assembleia ordinária ou extraordinária. O Presidente colocou em discussão e submeteu a deliberação sendo aprovados por unanimidade de votos dos presentes com direito a voto a criação do Programa Licenciamento Ambiental - PLA. Para a implantação do Programa efetivamente precisamos seguir algumas regras perante ao Conselho Estadual do Meio Ambiente no qual autoriza e regulamenta o licenciamento ambiental no âmbito municipal. Para esse processo necessita de uma equipe multidisciplinar no qual para encaminhamento até que faça o processo seletivo do consórcio necessitamos nomear esses profissionais através das prefeituras e quando tivermos a contratação do consórcio solicitamos a substituição dos nomes perante ao Conselho Estadual, sendo cinco profissionais destas áreas (Sócio econômico, Meio Físico e Meio Biótico). Foi deliberado o envio aos prefeitos os possíveis técnicos que poderiam compor essa equipe para indicações para tramitação junto ao conselho estadual do meio ambiente. O Programa de Licitações Compartilhadas — PLC — para encaminhamento desse programa foi sugerido a deliberação em outra assembleia. 4 - Deliberações do Programa SC Noroeste (local da usina, equipamentos, contratação de pessoal e assuntos geais): A Sra. Solange do Amaral Muller passou a palavra ao Geólogo, o Sr. Custódio Crippa, este que foi requisitado a realizar análise dos possíveis locais para a instalação da Usina de Britagem e Rebritagem do Consórcio, ele retratou a avaliação que constatou em suas visitas, primeiramente que a questão mais importante a se pensar é no Licenciamento Ambiental, já que a usina precisa ser licenciada no órgão federal e posteriormente no âmbito municipal através das Licenças (LAP), (LAI) e (LAO). Ressaltou que a área que fica na comunidade de São Paulinho, no Município de São Lourenço do Oeste, seria o local ideal, porém a qualidade da pedra desse local seria como um rachão fazendo com que ao ser quebrada torne-se cortante, tornando impossível sua utilização para estradas, já na área do município de Novo Horizonte, o material é o mais adequado, porém a análise a ter que ser feita pelos prefeitos seria a localização dela por estar dentro da área industrial do perímetro urbano do município. O Prefeito de Novo Horizonte, Sr. Vanderlei Sanagiotto informou aos presentes que está solicitando ao Estado a Municipalização da SC 157, do perímetro urbano para diminuir a faixa de domínio e que na próxima semana estará em Florianópolis em audiência com o Estado para a liberação da SOLANGE DO Assinado deforma igtal 2 SILVANO DE Assinado de forma digtal por psi por SOLANGE DO . AMARAL SILVANO DE PARIZ:57999872920 PARIZ:57999872920 Dados: 2023.03.08 10:40:09 -0300' MULLER:045558 Muttenossssazssoo 28909 132931 0300 municipalização. Questionado sobre o valor que o proprietário irá cobrar de aluguel informou que o mesmo não irá cobrar pois se municipalizar e o Consórcio conseguir realizar a implantação da Usina nesse lugar estará limpando a área para edificação no futuro. O Sr. Custódio Crippa expôs que ao implantar a Usina terá a necessidade de contratação de responsável técnico que será responsável pela extração do minério. A Sra. Solange do Amaral Muller expos o Geólogo fará um relatório das áreas visitadas caso haja necessidade de apresentar em algum órgão. Diante das informações do geólogo e colocações dos presentes ficou definido a implantação da Usina de Britagem e Rebritagem no município de Novo Horizonte ficando somente ver as questões legais. A Sra. Solange do Amaral Muller ER: Sezarlei Ferreira Bueno expuseram a necessidade de contratação de um servidor para o Consórcio para auxiliar no administrativo e após a apresentação do organograma do Consórcio ficou definido a contratação de um (a) servidor (a) com carga horária de 20hs com salário proporcional ao cargo a ser contratado, como sugestão foi ao cargos de gerente de operações ou coordenador de equipe. Ainda apresentaram a prestação de contas até o momento, que realizaram apenas os recibos de janeiro e fevereiro para obter recursos para pagamentos que por ventura venham ocorrer e somente será cobrado os demais meses quando será realizado a implantação do consórcio. 5 - Assuntos Gerais: 1 — Sistema do Licenciamento Ambiental - A Sra. Solange do Amaral Muller tratou que sobre o sistema no qual foi questionado no dia da reunião dos técnicos para arrecadação das taxas do licenciamento ambiental e como sugerido e usado pelo Consórcio de São Miguel do Oeste seria os programas da empresa IPM e com a implantação do Programa do Licenciamento Ambiental - PLA e o final do contrato da empresa Betha é em maio de 2023 a sugestão foi de realizar o estudo para a mudança de sistema e realizar o procedimento licitatório para contratação da empresa e verificar junto ao CIGA o sistema hoje utilizado por alguns consórcios e ver se atende as nossas necessidades. 2 — Utilização dos equipamentos recebidos e estão parados - a Sra. Solange do Amaral Muller colocou aos presentes o pedido do prefeito municipal de São Bernardino, Dalvir Ludwig sobre a possibilidade de utilização dos equipamentos já recebidos e estão no parque de máquinas na garagem da prefeitura municipal de São Lourenço do Oeste em discussão dos presentes deliberam que de como ficou deliberado o local de instalação da usina acham prudente esperar para receber os equipamentos de forma técnica pelas empresas e recomendou-se que fosse verificado a extensão da garantia dos mesmos, ele ainda questionou sobre os caminhões e as caçambas e em resposta a Sra. Solange do Amaral Muller argumentou que os caminhões chegaram em março e as caçambas estão sendo fabricadas e a princípio a empresa não solicitou o reequilíbrio financeiro mas irá verificar. Encerramento: Nada mais a tratar o Presidente e Prefeito Municipal de Quilombo, Silvano de Pariz, agradeceu a participação de todos e encerou a reunião determinando que fosse lavrada a presente Ata e posteriormente encaminhada, via eletrônica, para deliberação dos presentes e após sua aprovação, seja a mesma publicada. A Presente Ata será assinada pela Diretora Administrativa Financeira do CIMAM, Sra. Solange do Amaral Muller e pelo Presidente e acompanhada pelo anexo da lista de presença. SOLANGE Grid Zº SI LVA NO D E Assinado de forma digital por o lado mutenaissaae PARIZ:57999872 sitvano De paniz57999572520 MULLER:045 os 920 Dados: 2023.03.08 13:29:52 -0300' Dados: 2023.03.08 10:40:18 -03'00' 55828909