| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2750 / 2023 |
| Date | 2023-05-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio, concedendo auxílio financeiro ao Sindicato de Produtores Rurais de São Lourenço do Oeste. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Ne 2.750, DE 10 DE MAIO DE 2023. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio, concedendo auxílio financeiro ao Sindicato de Produtores Rurais de São Lourenço do Oeste. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Sindicato de Produtores Rurais de São Lourenço do Oeste, inscrito no CNPJ sob nº 86.224.557/0001-21, para o exercício financeiro de 2023, visando o repasse de recursos financeiros no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com a finalidade de manutenção das atividades do sindicato, bem como prestação de assistência técnica aos produtores rurais do município, especialmente nas atividades relacionadas à bovinocultura de leite e corte. Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos previstos no orçamento municipal em execução. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 10 de maio de 2023. O ASSIS MENEGATTI Prefeito Municipal Publicado no DOM/SC Dia JU/QS | 9025 Lenir Fátima Cruzetta Analista Administrativo Matrícula nº 3062/02 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br