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norma nº 2750/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2750 / 2023
Date 2023-05-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio, concedendo auxílio financeiro ao Sindicato de Produtores Rurais de São Lourenço do Oeste.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Ne 2.750, DE 10 DE MAIO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar convênio, concedendo auxílio
financeiro ao Sindicato de Produtores
Rurais de São Lourenço do Oeste.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com o Sindicato de Produtores Rurais de São Lourenço do Oeste, inscrito no CNPJ sob
nº 86.224.557/0001-21, para o exercício financeiro de 2023, visando o repasse de
recursos financeiros no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com a finalidade de
manutenção das atividades do sindicato, bem como prestação de assistência técnica
aos produtores rurais do município, especialmente nas atividades relacionadas à
bovinocultura de leite e corte.
Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos
previstos no orçamento municipal em execução.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 10 de maio de 2023.
O ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Publicado no DOM/SC
Dia JU/QS | 9025
Lenir Fátima Cruzetta
Analista Administrativo
Matrícula nº 3062/02
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

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