| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2752 / 2023 |
| Date | 2023-05-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.910, de 1° de dezembro de 2010, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.752, DE 10 DE MAIO DE 2023. Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.910, de 1º de dezembro de 2010, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O art. 4º da Lei Municipal nº 1.910, de 1º de dezembro 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º Para remuneração da permissionária pela exploração do Terminal Rodoviário de São Lourenço do Oeste, serão consideradas as receitas provenientes de: |- Tarifa de embarque; Il - Aluguéis, concessão ou permissão de uso de espaços comerciais. S 1º Na execução direta, as receitas de que trata este artigo serão destinadas exclusivamente ao Município. 8 2º Em caso de transferência por parte do Município da execução ou exploração, por meio de terceirização, concessão ou permissão, do serviço de comercialização de passagens, a receita prevista no inciso | será destinada à empresa que firmar contrato com a administração municipal para esse fim. S 3º Na execução direta, poderá o Município sublocar, conceder ou permitir o uso dos espaços comerciais, restaurante e praça de alimentação, auferindo as receitas decorrentes dos contratos administrativos firmados para esse fim.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 10 de maio de 2023. / AG INHO ASSIS MENEGATTI o Prefeito Municipal Publicado no DOM/SC Dia Ah/0S [2023 Aya Lenir Fátima Cruzetta Analista Administrativo Matrícula nº 3062/02 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br