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norma nº 2752/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2752 / 2023
Date 2023-05-10
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei nº 1.910, de 1° de dezembro de 2010, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.752, DE 10 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre a alteração da Lei nº
1.910, de 1º de dezembro de 2010, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 4º da Lei Municipal nº 1.910, de 1º de dezembro 2010, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Para remuneração da permissionária pela exploração do Terminal
Rodoviário de São Lourenço do Oeste, serão consideradas as receitas
provenientes de:
|- Tarifa de embarque;
Il - Aluguéis, concessão ou permissão de uso de espaços comerciais.
S 1º Na execução direta, as receitas de que trata este artigo serão destinadas
exclusivamente ao Município.
8 2º Em caso de transferência por parte do Município da execução ou
exploração, por meio de terceirização, concessão ou permissão, do serviço de
comercialização de passagens, a receita prevista no inciso | será destinada à
empresa que firmar contrato com a administração municipal para esse fim.
S 3º Na execução direta, poderá o Município sublocar, conceder ou permitir o
uso dos espaços comerciais, restaurante e praça de alimentação, auferindo as
receitas decorrentes dos contratos administrativos firmados para esse fim.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 10 de maio de 2023.
/
AG INHO ASSIS MENEGATTI
o Prefeito Municipal
Publicado no DOM/SC
Dia Ah/0S [2023
Aya
Lenir Fátima Cruzetta
Analista Administrativo
Matrícula nº 3062/02
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

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