| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2753 / 2023 |
| Date | 2023-05-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir o uso da Arena São Lourenço, ginásio poliesportivo localizado no bairro Cruzeiro, neste município, estabelece regras gerais acerca de sua utilização, e dá outras providências. |
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VELA 4 Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Ne 2.753, DE 10 DE MAIO DE 2023. Autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir o uso da Arena São Lourenço, ginásio poliesportivo localizado no bairro Cruzeiro, neste município, estabelece regras gerais acerca de sua utilização, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º A Arena São Lourenço, ginásio poliesportivo localizado no bairro Cruzeiro, imóvel de propriedade do Município de São Lourenço do Oeste, bem de uso especial, é destinado à execução de atividades de caráter educacional, esportivo e recreativo. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir o uso oneroso ou gratuito da Arena São Lourenço, para uso por entes federados e órgãos vinculados, associações privadas e pessoas físicas ou jurídicas. 8 1º A permissão destinada à execução de evento mediante a venda de ingressos, será obrigatoriamente onerosa. 8 2º O imóvel cedido deverá ser devolvido nas mesmas condições recebidas, sob pena do Permissionário responder por perdas e danos. Art. 3º A permissão de uso será expedida na forma de Decreto, em conformidade com o previsto no art. 75, inciso |, alínea 'g', da Lei Orgânica Municipal. Art. 4º O valor destinado ao uso oneroso será fixado por evento e corresponderá a 4 UFRMs (quatro Unidades Fiscais de Referência Municipal). 8 1º O valor será recolhido antecipadamente à realização do evento, tendo como destinatário a Fazenda Municipal, por meio de depósito bancário ou do correspondente documento de arrecadação. 8 2º O valor a ser recolhido será destinado para as despesas de manutenção, compreendendo energia elétrica, água, vigilância, limpeza, dentre outras. 8 3º A outorga da permissão de uso do Ginásio Poliesportivo somente poderá ser viabilizada quando não exista nenhum prejuízo no desenvolvimento de atividades realizadas pelo Município, ou concretizadas com o auxílio ou colaboração deste. Art. 5º Durante o uso o permissionário poderá explorar a Arena de modo visual, afixando banners e/outros materiais relacionados ao evento e seus patrocinadores, desde que não prejudique a estrutura física do local, sob pena de arcar com as despesas de reparação de danos. o RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina Parágrafo único. O permissionário espaço devidamente limpo, sob pena do pa permissão de uso onerosa. gratuito deverá proceder à devolução do gamento de multa fixada no valor de uma Art. 6º Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 10 de maio de 2023. EN AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Prefeito Municipal Publicado no DOM/SC Dia JH/0S/ 2033 EEN Lenir Fátima Cruzetta Analista Administrativo Matrícula nº 3062/02 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www. saolourenco, se.gov.br