br-locleg corpus explorer

← São Lourenço do Oeste (SC)

norma nº 2753/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2753 / 2023
Date 2023-05-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a permitir o uso da Arena São Lourenço, ginásio poliesportivo localizado no bairro Cruzeiro, neste município, estabelece regras gerais acerca de sua utilização, e dá outras providências.
native_id978

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

VELA
4 Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Ne 2.753, DE 10 DE MAIO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
permitir o uso da Arena São Lourenço,
ginásio poliesportivo localizado no
bairro Cruzeiro, neste município,
estabelece regras gerais acerca de sua
utilização, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A Arena São Lourenço, ginásio poliesportivo localizado no bairro
Cruzeiro, imóvel de propriedade do Município de São Lourenço do Oeste, bem de uso
especial, é destinado à execução de atividades de caráter educacional, esportivo e
recreativo.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir o uso oneroso ou
gratuito da Arena São Lourenço, para uso por entes federados e órgãos vinculados,
associações privadas e pessoas físicas ou jurídicas.
8 1º A permissão destinada à execução de evento mediante a venda de
ingressos, será obrigatoriamente onerosa.
8 2º O imóvel cedido deverá ser devolvido nas mesmas condições recebidas,
sob pena do Permissionário responder por perdas e danos.
Art. 3º A permissão de uso será expedida na forma de Decreto, em
conformidade com o previsto no art. 75, inciso |, alínea 'g', da Lei Orgânica Municipal.
Art. 4º O valor destinado ao uso oneroso será fixado por evento e
corresponderá a 4 UFRMs (quatro Unidades Fiscais de Referência Municipal).
8 1º O valor será recolhido antecipadamente à realização do evento, tendo
como destinatário a Fazenda Municipal, por meio de depósito bancário ou do
correspondente documento de arrecadação.
8 2º O valor a ser recolhido será destinado para as despesas de manutenção,
compreendendo energia elétrica, água, vigilância, limpeza, dentre outras.
8 3º A outorga da permissão de uso do Ginásio Poliesportivo somente poderá
ser viabilizada quando não exista nenhum prejuízo no desenvolvimento de atividades
realizadas pelo Município, ou concretizadas com o auxílio ou colaboração deste.
Art. 5º Durante o uso o permissionário poderá explorar a Arena de modo
visual, afixando banners e/outros materiais relacionados ao evento e seus
patrocinadores, desde que não prejudique a estrutura física do local, sob pena de arcar
com as despesas de reparação de danos. o
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
Parágrafo único. O permissionário
espaço devidamente limpo, sob pena do pa
permissão de uso onerosa.
gratuito deverá proceder à devolução do
gamento de multa fixada no valor de uma
Art. 6º Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 10 de maio de 2023.
EN
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Publicado no DOM/SC
Dia JH/0S/ 2033
EEN
Lenir Fátima Cruzetta
Analista Administrativo
Matrícula nº 3062/02
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www. saolourenco, se.gov.br

open original →