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norma nº 2754/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2754 / 2023
Date 2023-05-10
EmentaDispõe sobre a faixa não edificável nas margens da rodovia SC 157, no perímetro do município de São Lourenço do Oeste, SC.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.754, DE 10 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre a faixa não edificável nas
margens da rodovia SC 157, no
perímetro do município de São
Lourenço do Oeste, SC.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ao longo da faixa de domínio público da SC 157, do município de São
Lourenço do Oeste, SC, fica instituída a reserva de faixa não edificável de, no mínimo,
05 (cinco) metros de cada lado.
Parágrafo único. A área non aedificandi é contada a partir da faixa de domínio,
instituída em 20 metros para cada lado, contados a partir do eixo da rodovia.
Art. 2º O disposto no artigo 1º desta Lei poderá ter regulamentação
excepcional entre o Poder Executivo Municipal e o órgão estadual responsável, quando
a intervenção importar em reflexos ou consequências consideráveis, como a
impossibilidade de regulamentação de imóveis.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 10 de maio de 2023.
AG NHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Publicado no DOM/SC
Dia JUOS/ 202
dn
Lenir Fátima Cruzetta
Analista Administrativo
Matrícula nº 3062/02
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

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