| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2754 / 2023 |
| Date | 2023-05-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a faixa não edificável nas margens da rodovia SC 157, no perímetro do município de São Lourenço do Oeste, SC. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.754, DE 10 DE MAIO DE 2023. Dispõe sobre a faixa não edificável nas margens da rodovia SC 157, no perímetro do município de São Lourenço do Oeste, SC. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Ao longo da faixa de domínio público da SC 157, do município de São Lourenço do Oeste, SC, fica instituída a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 05 (cinco) metros de cada lado. Parágrafo único. A área non aedificandi é contada a partir da faixa de domínio, instituída em 20 metros para cada lado, contados a partir do eixo da rodovia. Art. 2º O disposto no artigo 1º desta Lei poderá ter regulamentação excepcional entre o Poder Executivo Municipal e o órgão estadual responsável, quando a intervenção importar em reflexos ou consequências consideráveis, como a impossibilidade de regulamentação de imóveis. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 10 de maio de 2023. AG NHO ASSIS MENEGATTI Prefeito Municipal Publicado no DOM/SC Dia JUOS/ 202 dn Lenir Fátima Cruzetta Analista Administrativo Matrícula nº 3062/02 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br