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norma nº 2756/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2756 / 2023
Date 2023-05-22
EmentaAutoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar concessão de direito real de uso de área pública, com o 149 Grupo de Escoteiros Bracatinga, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.756, DE 22 DE MAIO DE 2023.
Autoriza o chefe do Poder Executivo
Municipal a firmar concessão de direito
real de uso de área pública, com o
149 Grupo de Escoteiros Bracatinga, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar termo de
concessão de direito real de uso, com o 149 Grupo de Escoteiros Bracatinga, inscrito
no CNPJ sob o nº 27.824.777/0001-27, à título gratuito, das áreas a seguir descritas e
com as respectivas matrículas constantes do Anexo Único desta Lei:
| - área verde lazer 01 (um), com a área total de 1.882,82m? (um mil, oitocentos
e oitenta e dois metros e oitenta e dois centímetros quadrados), sito na Rua B, com Via
Parque, no Loteamento São Francisco, Bairro São Francisco, Município e Comarca de
São Lourenço do Oeste/SC, objeto da matrícula nº 19.497 do Ofício de Registro de
Imóveis desta Comarca;
Il - área verde FATMA, com área total de 7.360,27m? (sete mil, trezentos e
sessenta metros e vinte e sete centímetros quadrados), situada no Loteamento São
Francisco, Bairro São Francisco, Município e Comarca de São Lourenço do Oeste/SC,
objeto da matrícula nº 19.496 do Ofício de Registro de Imóveis de São Lourenço do
Oeste/SC;
Ill - área de preservação permanente com a área total de 4.151,19 m? (quatro
mil, cento e cinquenta e um metros e dezenove centímetros quadrados), sita no
Loteamento São Francisco, Bairro São Francisco, Município e Comarca de São
Lourenço do Oeste/SC, objeto da matrícula nº 19.499 do Ofício de Registro de Imóveis
desta Comarca.
8 1º A concessão de direito real de uso terá vigência pelo prazo de 10 (dez)
anos, prorrogável por igual período, mediante termo aditivo ao instrumento contratual a
ser firmado, de acordo com a discricionariedade administrativa.
8 2º Findo o prazo disposto no 81º o imóvel deverá ser imediatamente
restituído ao patrimônio do Município, em condições ideais de uso.
Art. 2º Fica autorizada a realização de benfeitorias nos imóveis descritos nos
incisos | e Il do artigo 1º, incumbindo ao 149 Grupo de Escoteiros Bracatinga obter as
permissões ou licenças legalmente previstas para tanto.
Parágrafo único. Fica vedado ao concessionário a realização de quaisquer
benfeitorias, edificações e/ou modificações no imóvel descrito no inciso III do artigo 1º.
Art. 3º O concessionário fica obrigado a promover a limpeza, manutenção e
replantio de mudas nativas nas três áreas objeto da presente concessão de direito real
de uso.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
Art. 4º Fica vedado ao concessionário:
| - o desvio de finalidade;
Il - a transferência a terceiros, parcial, ou total, sob qualquer título, sem prévio
consentimento do Município, dos direitos adquiridos por meio da concessão de direito
real de uso;
HI - a extinção ou paralisação de suas atividades por período igual ou superior
a 02 (dois) anos.
Parágrafo único. A inobservância de qualquer das disposições contidas neste
artigo implicará a revogação do instrumento contratual a ser firmado e a consequente
reversão do imóvel ao Município, independentemente de interpelação judicial ou
extrajudicial.
Art. 5º O Poder Público Municipal e a associação beneficiada firmarão termo
que regulará a concessão de direito real de uso prevista na presente Lei.
Art. 6º Para cobrir as despesas decorrentes da execução da presente Lei
serão usados recursos do orçamento municipal em execução.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 22 de maio de 2023.
AGUSTI ASSIS MENEGATTI
refeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
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ANEXO ÚNICO
(Lei nº 2.756, de 22 de maio de 2023)
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DAS MATRÍCULAS Nºº 19.496, 19.497 E 19.499, DO
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO
OESTE/SC E LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO DAS ÁREAS
São Lourenço do Oeste - SC, 22 de maio de 2023.
O ASSIS MENEGATTI
'“/Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

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