| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2756 / 2023 |
| Date | 2023-05-22 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar concessão de direito real de uso de área pública, com o 149 Grupo de Escoteiros Bracatinga, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.756, DE 22 DE MAIO DE 2023. Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar concessão de direito real de uso de área pública, com o 149 Grupo de Escoteiros Bracatinga, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar termo de concessão de direito real de uso, com o 149 Grupo de Escoteiros Bracatinga, inscrito no CNPJ sob o nº 27.824.777/0001-27, à título gratuito, das áreas a seguir descritas e com as respectivas matrículas constantes do Anexo Único desta Lei: | - área verde lazer 01 (um), com a área total de 1.882,82m? (um mil, oitocentos e oitenta e dois metros e oitenta e dois centímetros quadrados), sito na Rua B, com Via Parque, no Loteamento São Francisco, Bairro São Francisco, Município e Comarca de São Lourenço do Oeste/SC, objeto da matrícula nº 19.497 do Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca; Il - área verde FATMA, com área total de 7.360,27m? (sete mil, trezentos e sessenta metros e vinte e sete centímetros quadrados), situada no Loteamento São Francisco, Bairro São Francisco, Município e Comarca de São Lourenço do Oeste/SC, objeto da matrícula nº 19.496 do Ofício de Registro de Imóveis de São Lourenço do Oeste/SC; Ill - área de preservação permanente com a área total de 4.151,19 m? (quatro mil, cento e cinquenta e um metros e dezenove centímetros quadrados), sita no Loteamento São Francisco, Bairro São Francisco, Município e Comarca de São Lourenço do Oeste/SC, objeto da matrícula nº 19.499 do Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca. 8 1º A concessão de direito real de uso terá vigência pelo prazo de 10 (dez) anos, prorrogável por igual período, mediante termo aditivo ao instrumento contratual a ser firmado, de acordo com a discricionariedade administrativa. 8 2º Findo o prazo disposto no 81º o imóvel deverá ser imediatamente restituído ao patrimônio do Município, em condições ideais de uso. Art. 2º Fica autorizada a realização de benfeitorias nos imóveis descritos nos incisos | e Il do artigo 1º, incumbindo ao 149 Grupo de Escoteiros Bracatinga obter as permissões ou licenças legalmente previstas para tanto. Parágrafo único. Fica vedado ao concessionário a realização de quaisquer benfeitorias, edificações e/ou modificações no imóvel descrito no inciso III do artigo 1º. Art. 3º O concessionário fica obrigado a promover a limpeza, manutenção e replantio de mudas nativas nas três áreas objeto da presente concessão de direito real de uso. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina Art. 4º Fica vedado ao concessionário: | - o desvio de finalidade; Il - a transferência a terceiros, parcial, ou total, sob qualquer título, sem prévio consentimento do Município, dos direitos adquiridos por meio da concessão de direito real de uso; HI - a extinção ou paralisação de suas atividades por período igual ou superior a 02 (dois) anos. Parágrafo único. A inobservância de qualquer das disposições contidas neste artigo implicará a revogação do instrumento contratual a ser firmado e a consequente reversão do imóvel ao Município, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial. Art. 5º O Poder Público Municipal e a associação beneficiada firmarão termo que regulará a concessão de direito real de uso prevista na presente Lei. Art. 6º Para cobrir as despesas decorrentes da execução da presente Lei serão usados recursos do orçamento municipal em execução. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 22 de maio de 2023. AGUSTI ASSIS MENEGATTI refeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO ÚNICO (Lei nº 2.756, de 22 de maio de 2023) CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DAS MATRÍCULAS Nºº 19.496, 19.497 E 19.499, DO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE/SC E LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO DAS ÁREAS São Lourenço do Oeste - SC, 22 de maio de 2023. O ASSIS MENEGATTI '“/Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br