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norma nº 2758/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2758 / 2023
Date 2023-05-26
EmentaAutoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a custear as despesas com locação de imóvel destinado à realização de encontros e demais atividades do Clube de Idosos Conviver, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.758, DE 26 DE MAIO DE 2023.
Autoriza o chefe do Poder Executivo
Municipal a custear as despesas com
locação de imóvel destinado à
realização de encontros e demais
atividades do Clube de Idosos
Conviver, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a custear as
despesas com locação de imóvel destinado à realização de encontros e demais
atividades do Clube de Idosos Conviver, associação civil sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ sob nº 00.071.493/0001-50, regularmente estabelecida no Município, até o valor
de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) anuais.
Parágrafo único. O imóvel deverá atender às necessidades mínimas da referida
associação, de acordo com as finalidades de sua utilização e será objeto de contrato
de locação a ser celebrado pelo Município, de acordo com a Lei de Licitações.
Art. 2º O custeio de que trata o art. 1º fica condicionado à previsão
orçamentária e disponibilidade financeira do Município.
Art. 3º O valor previsto no art. 1º será reajustado anualmente segundo a
variação acumulada do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, a ser
divulgada pelo IBGE.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, previstas no orçamento corrente, podendo
ser suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 26 de maio de 2023.
Publicado no DOM/SC
Dia JI/ 097 dos3
OU
Lenir Fátima Cruzetta
Analista Administrativo
AGUST INF O ÁSSIS MENEGATTI Matrícula nº 3062/02
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 —- SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br

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