| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2758 / 2023 |
| Date | 2023-05-26 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a custear as despesas com locação de imóvel destinado à realização de encontros e demais atividades do Clube de Idosos Conviver, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.758, DE 26 DE MAIO DE 2023. Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a custear as despesas com locação de imóvel destinado à realização de encontros e demais atividades do Clube de Idosos Conviver, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a custear as despesas com locação de imóvel destinado à realização de encontros e demais atividades do Clube de Idosos Conviver, associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 00.071.493/0001-50, regularmente estabelecida no Município, até o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) anuais. Parágrafo único. O imóvel deverá atender às necessidades mínimas da referida associação, de acordo com as finalidades de sua utilização e será objeto de contrato de locação a ser celebrado pelo Município, de acordo com a Lei de Licitações. Art. 2º O custeio de que trata o art. 1º fica condicionado à previsão orçamentária e disponibilidade financeira do Município. Art. 3º O valor previsto no art. 1º será reajustado anualmente segundo a variação acumulada do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, a ser divulgada pelo IBGE. Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, previstas no orçamento corrente, podendo ser suplementadas se necessário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 26 de maio de 2023. Publicado no DOM/SC Dia JI/ 097 dos3 OU Lenir Fátima Cruzetta Analista Administrativo AGUST INF O ÁSSIS MENEGATTI Matrícula nº 3062/02 Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 —- SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br