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norma nº 2759/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2759 / 2023
Date 2023-05-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado de Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, para execução de serviços de bombeiros.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.759, DE 26 DE MAIO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar convênio com o Estado de Santa
Catarina, através do Corpo de
Bombeiros Militar de Santa Catarina,
para execução de serviços de
bombeiros.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio
com o Estado de Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiros Militar de Santa
Catarina, para a execução dos serviços de bombeiros, a fim de regular as atividades de
segurança contra sinistros, busca e salvamento de pessoas e bens, atendimento pré-
hospitalar, análises de projetos e vistorias de segurança contra sinistros em
edificações, ações de defesa civil, desenvolvidas pela Corporação, através de sua
Organização de Bombeiro Militar.
Art. 2º Fica revogada a Lei nº 1.189, de 30 de junho de 1.999, que “autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar termo de convênio com o Governo do Estado de
Santa Catarina, através da Polícia Militar e dá outras providências”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 26 de maio de 2023.
k ASSIS MENEGATTI
/ Prefeito Municipal
Publicado no DOM/SC
Dia 297 05 1 &o43
Rn
Lenir Fátima Cruzetta
Analista Administrativo
Matrícula nº 3062/02
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br

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