| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2759 / 2023 |
| Date | 2023-05-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado de Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, para execução de serviços de bombeiros. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.759, DE 26 DE MAIO DE 2023. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado de Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, para execução de serviços de bombeiros. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Estado de Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, para a execução dos serviços de bombeiros, a fim de regular as atividades de segurança contra sinistros, busca e salvamento de pessoas e bens, atendimento pré- hospitalar, análises de projetos e vistorias de segurança contra sinistros em edificações, ações de defesa civil, desenvolvidas pela Corporação, através de sua Organização de Bombeiro Militar. Art. 2º Fica revogada a Lei nº 1.189, de 30 de junho de 1.999, que “autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Polícia Militar e dá outras providências”. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 26 de maio de 2023. k ASSIS MENEGATTI / Prefeito Municipal Publicado no DOM/SC Dia 297 05 1 &o43 Rn Lenir Fátima Cruzetta Analista Administrativo Matrícula nº 3062/02 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br