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norma nº 2883/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2883 / 2023
Date 2023-06-01
EmentaRevoga leis municipais que dispõem a respeito do Programa Cidade Digital.
native_id987

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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Ne 2.760, DE 1º DE JUNHO DE 2023.
Revoga leis municipais que dispõem a
respeito do Programa Cidade Digital.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revogadas as seguintes Leis Municipais:
| - Lei nº 1.986, de 13 de dezembro de 2011, que “institui o programa “Cidade
Digital” no âmbito do Município de São Lourenço do Oeste e dá outras providências”:
Il - Lei nº 1.892, de 04 de agosto de 2010, que “autoriza o Executivo Municipal
a efetuar o custeio de energia elétrica relativa aos equipamentos que serão instalados
junto à torre da Igreja Matriz São Lourenço Mártir, relativos ao Programa “Cidade
Digital”, a ser implantado pelo Município e dá outras providências”;
HI - Lei nº 2.031, de 29 de agosto de 2012, que “altera a Lei nº 1.986, de 13 de
dezembro de 2011, e dá outras providências”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 1º de junho de 2023.
“Prefeito Municipal
Publicado no DOM/SC
Dia OR/O6 | 2023
A
Lenir Fátima Cruzetta
Analista Administrativo
Matrícula nº 3062/02
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

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