| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2883 / 2023 |
| Date | 2023-06-01 |
| Ementa | Revoga leis municipais que dispõem a respeito do Programa Cidade Digital. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Ne 2.760, DE 1º DE JUNHO DE 2023. Revoga leis municipais que dispõem a respeito do Programa Cidade Digital. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Ficam revogadas as seguintes Leis Municipais: | - Lei nº 1.986, de 13 de dezembro de 2011, que “institui o programa “Cidade Digital” no âmbito do Município de São Lourenço do Oeste e dá outras providências”: Il - Lei nº 1.892, de 04 de agosto de 2010, que “autoriza o Executivo Municipal a efetuar o custeio de energia elétrica relativa aos equipamentos que serão instalados junto à torre da Igreja Matriz São Lourenço Mártir, relativos ao Programa “Cidade Digital”, a ser implantado pelo Município e dá outras providências”; HI - Lei nº 2.031, de 29 de agosto de 2012, que “altera a Lei nº 1.986, de 13 de dezembro de 2011, e dá outras providências”. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 1º de junho de 2023. “Prefeito Municipal Publicado no DOM/SC Dia OR/O6 | 2023 A Lenir Fátima Cruzetta Analista Administrativo Matrícula nº 3062/02 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br