| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2761 / 2023 |
| Date | 2023-06-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro a organizações da sociedade civil, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.761, DE 1º DE JUNHO DE 2023. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro a organizações da sociedade civil, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro neste exercício de 2023, no valor total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), de acordo com o procedimento previsto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e em conformidade com as categorias e quantias descritas a seguir: | - atividade de fomento a corais, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada uma das seguintes organizações da sociedade civil: a) Coral Entre Amigos, inscrita no CNPJ sob o nº 01.533.345/0001-73, com a finalidade de manutenção das atividades da entidade com o custeio das despesas com a contratação de regente do coral; b) Associação Germânica Coral Deutsche Stimmen, inscrita no CNPJ sob o nº 19.231.483/0001-63, com a finalidade de manutenção das atividades da Oficina de Canto Coral, mediante custeio das despesas com a contratação de regente e transporte dos integrantes; Il - atividade de fomento aos grupos de danças folclóricas, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada uma das seguintes organizações da sociedade civil: a) Invernadas Artísticas Amizade Sem Fronteiras, inscrita no CNPJ sob o nº 07.501.159/0001-39, com a finalidade de manutenção das atividades da entidade, mediante o custeio das despesas com a contratação de instrutor de dança responsável pelos ensaios; b) Grupo Folklorístico San Gaitano, inscrito no CNPJ sob o nº 07.756.853/0001-05, com a finalidade de manutenção das atividades do grupo de danças italianas, mediante o custeio de equipamentos e mobília para a realização das oficinas; c) Grupo Folclórico Alemão Heiliger Joseph, inscrito no CNPJ sob o nº 33.386.679/0001-58, com a finalidade de manutenção das atividades das oficinas de dança folclóricas e típicas alemãs, bem como o custeio de despesas com a contratação de instrutores de danças; Il - atividade de fomento a festas típicas de cultura popular do Município, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada uma das seguintes organizações da sociedade civil: a) Grupo Folklorístico San Gaitano, inscrito no CNPJ sob o nº 07.756.853/0001-05, com a finalidade de custear parte das despesas com a realização tia E: RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8500 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina da XVIl Festa Italiana da comunidade de São Caetano, com a contratação de banda típica italiana e de empresa para decoração e realização de documentário do evento; b) Associação dos Moradores de Lageado Antunes, inscrito no CNPJ sob o nº 06.250.003/0001-60, com a finalidade de custear parte das despesas com a realização da XVIII Festa Alemã da comunidade de Lageado Antunes, mediante a contratação de banda para apresentação artística. Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos previstos no orçamento municipal em execução. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 1º de junho de 2023. / tPrefeito Municipal Publicado no DOM/SC Dia 02 E 18025 ——— NO Lenir Fátima Cruzetta Analista Administrativo Matrícula nº 3062/02 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br