| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2763 / 2023 |
| Date | 2023-06-16 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a custear as despesas de transporte dos grupos e entidades artísticas, para representação municipal em eventos realizados fora do Município, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.763, DE 16 DE JUNHO DE 2023. Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a custear as despesas de transporte dos grupos e entidades artísticas, para representação municipal em eventos realizados fora do Município, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei; Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a custear as despesas de transporte dos grupos e entidades artísticas, para representação municipal em eventos realizados fora do Município, até o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) anuais. 8 1ºO transporte será fornecido em até duas vezes por ano, a cada beneficiário, através de veículo oficialou contratação de empresa do ramo, por intermédio de processo licitatório, a critério do Município. 8 2º A partir do exercício de 2024, o valor previsto no caput deste artigo será reajustado anualmente, de acordo com o IPCA acumulado no período dos últimos 12 (doze) meses, contados da data de promulgação desta Lei. Art. 2º Os critérios de aplicabilidade desta Lei serão regulamentados por ato do chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 3º O custeio de que trata o art. 1º fica condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira do Município. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 16 de junho de 2023. AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Prefeito Municipal Publicado no DOM/SC É A Dia 19; 06 dod3 Los Lenir Fátima Cruzetta Analista Administrativo Matrícula nº 3062/02 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br