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norma nº 2763/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2763 / 2023
Date 2023-06-16
EmentaAutoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a custear as despesas de transporte dos grupos e entidades artísticas, para representação municipal em eventos realizados fora do Município, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.763, DE 16 DE JUNHO DE 2023.
Autoriza o chefe do Poder Executivo
Municipal a custear as despesas de
transporte dos grupos e entidades
artísticas, para representação
municipal em eventos realizados fora
do Município, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a custear as
despesas de transporte dos grupos e entidades artísticas, para representação
municipal em eventos realizados fora do Município, até o valor de R$ 30.000,00 (trinta
mil reais) anuais.
8 1ºO transporte será fornecido em até duas vezes por ano, a cada
beneficiário, através de veículo oficialou contratação de empresa do ramo, por
intermédio de processo licitatório, a critério do Município.
8 2º A partir do exercício de 2024, o valor previsto no caput deste artigo será
reajustado anualmente, de acordo com o IPCA acumulado no período dos últimos 12
(doze) meses, contados da data de promulgação desta Lei.
Art. 2º Os critérios de aplicabilidade desta Lei serão regulamentados por ato do
chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º O custeio de que trata o art. 1º fica condicionado à disponibilidade
orçamentária e financeira do Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 16 de junho de 2023.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Publicado no DOM/SC
É A
Dia 19; 06 dod3
Los
Lenir Fátima Cruzetta
Analista Administrativo
Matrícula nº 3062/02
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

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