| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2764 / 2023 |
| Date | 2023-06-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear o transporte de alunos que frequentem instituições de ensino fundamental privadas estabelecidas em São Lourenço do Oeste, em viagens com finalidade educacional, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.764, DE 21 DE JUNHO DE 2023. Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear o transporte de alunos que frequentem | instituições de ensino fundamental privadas estabelecidas em São Lourenço do Oeste, em viagens com finalidade educacional, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a custear integralmente o transporte de alunos que frequentem instituições de ensino fundamental privadas estabelecidas em São Lourenço do Oeste, bem como de seus professores e responsáveis legais, em viagens com finalidade educacional. $ 1º Para fazer jus ao benefício, a instituição de ensino deverá formalizar pedido prévio, do qual constará: |- o destino, a data e a distância a ser percorrida; Il - o objetivo da viagem; HI - a quantidade de pessoas a serem transportadas. 8 2º Sem prejuízo de outras, presume-se educacional a viagem com finalidade de: | - visitas a outras instituições de ensino, de nível médio ou de nível superior; Il - visitas a museus, parques nacionais, jardins botânicos, zoológicos, usinas de geração de energia e locais afins; HI - visitas a unidades industriais ou a empresas, onde ocorra exposição ou demonstração das atividades industriais ou empresariais; IV - visitas a prédios públicos, órgãos, autarquias ou repartições das demais esferas de governo ou ente federados. 8 3º Em ocorrendo o deferimento do pedido, a instituição de ensino deverá fornecer à administração municipal, previamente à viagem, os seguintes documentos: | - cópia do RG de todos os passageiros; Il - autorização legal dos responsáveis legais, em sendo o caso; Ill - comprovante de matrícula. Art. 2º O transporte poderá ser disponibilizado por meios próprios ou através da regular contratação de empresa do ramo. Art. 3º O custeio de que trata o art. 1º fica condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira do Município. Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, previstas no orçamento corrente, podendo ser suplementadas se necessário. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 LD 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 21 de junho de 2023. Publicado no DOM/SC Dia. ,1 06 | dd) foral Lenir Fátima Cruzetta Analista Administrativo Matrícula nº 3062/02 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br