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norma nº 2764/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2764 / 2023
Date 2023-06-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a custear o transporte de alunos que frequentem instituições de ensino fundamental privadas estabelecidas em São Lourenço do Oeste, em viagens com finalidade educacional, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.764, DE 21 DE JUNHO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
custear o transporte de alunos que
frequentem | instituições de ensino
fundamental privadas estabelecidas em
São Lourenço do Oeste, em viagens com
finalidade educacional, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a custear
integralmente o transporte de alunos que frequentem instituições de ensino
fundamental privadas estabelecidas em São Lourenço do Oeste, bem como de seus
professores e responsáveis legais, em viagens com finalidade educacional.
$ 1º Para fazer jus ao benefício, a instituição de ensino deverá formalizar
pedido prévio, do qual constará:
|- o destino, a data e a distância a ser percorrida;
Il - o objetivo da viagem;
HI - a quantidade de pessoas a serem transportadas.
8 2º Sem prejuízo de outras, presume-se educacional a viagem com finalidade
de:
| - visitas a outras instituições de ensino, de nível médio ou de nível superior;
Il - visitas a museus, parques nacionais, jardins botânicos, zoológicos, usinas
de geração de energia e locais afins;
HI - visitas a unidades industriais ou a empresas, onde ocorra exposição ou
demonstração das atividades industriais ou empresariais;
IV - visitas a prédios públicos, órgãos, autarquias ou repartições das demais
esferas de governo ou ente federados.
8 3º Em ocorrendo o deferimento do pedido, a instituição de ensino deverá
fornecer à administração municipal, previamente à viagem, os seguintes documentos:
| - cópia do RG de todos os passageiros;
Il - autorização legal dos responsáveis legais, em sendo o caso;
Ill - comprovante de matrícula.
Art. 2º O transporte poderá ser disponibilizado por meios próprios ou através
da regular contratação de empresa do ramo.
Art. 3º O custeio de que trata o art. 1º fica condicionado à disponibilidade
orçamentária e financeira do Município.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, previstas no orçamento corrente, podendo
ser suplementadas se necessário.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 LD
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 21 de junho de 2023.
Publicado no DOM/SC
Dia. ,1 06 | dd)
foral
Lenir Fátima Cruzetta
Analista Administrativo
Matrícula nº 3062/02
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

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