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norma nº 2765/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2765 / 2023
Date 2023-06-28
EmentaAltera a Lei nº 1.805, de 25 de maio de 2009, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro a Estudantes de Colégios Agrícolas e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.765, DE 28 DE JUNHO DE 2023.
Altera a Lei nº 1.805, de 25 de maio de
2009, que autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a conceder auxílio
financeiro a Estudantes de Colégios
Agrícolas e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 1.805, de 25 de maio de 2009, passa a vigorar acrescida do
art.1º-A com a seguinte redação:
“Art. 1º-A Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a custear
integralmente o transporte dos estudantes de que trata o art.1º.
$ 1º O transporte poderá ser disponibilizado por meios próprios ou através da
regular contratação de empresa do ramo.
S 2º Para fazer jus ao benefício, os estudantes deverão fazer cadastro de
acordo com o previsto no art. 2º.
8 3º O cadastro será renovado anualmente, somente fazendo jus ao transporte
o estudante que comprovar a manutenção dos requisitos legais e a frequência
mínima de 75% (setenta e cinco por cento) no ano anterior.
S 4º Os dias, o itinerário, os horários e a forma de execução do transporte
serão definidos e regulamentados por Decreto.
8 5º O custeio de que trata o caput fica condicionado à disponibilidade
orçamentária e financeira do Município”. (N.R.)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 28 de junho de 2023.
AGUSTI dá ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Publicado no DOM/SC
Dia ND LOG 120923
EAN
Lenir Fátima Cruzetta
Analista Administrativo
Matrícula nº 3062/02
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

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