| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2765 / 2023 |
| Date | 2023-06-28 |
| Ementa | Altera a Lei nº 1.805, de 25 de maio de 2009, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro a Estudantes de Colégios Agrícolas e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.765, DE 28 DE JUNHO DE 2023. Altera a Lei nº 1.805, de 25 de maio de 2009, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro a Estudantes de Colégios Agrícolas e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 1.805, de 25 de maio de 2009, passa a vigorar acrescida do art.1º-A com a seguinte redação: “Art. 1º-A Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a custear integralmente o transporte dos estudantes de que trata o art.1º. $ 1º O transporte poderá ser disponibilizado por meios próprios ou através da regular contratação de empresa do ramo. S 2º Para fazer jus ao benefício, os estudantes deverão fazer cadastro de acordo com o previsto no art. 2º. 8 3º O cadastro será renovado anualmente, somente fazendo jus ao transporte o estudante que comprovar a manutenção dos requisitos legais e a frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) no ano anterior. S 4º Os dias, o itinerário, os horários e a forma de execução do transporte serão definidos e regulamentados por Decreto. 8 5º O custeio de que trata o caput fica condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira do Município”. (N.R.) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 28 de junho de 2023. AGUSTI dá ASSIS MENEGATTI Prefeito Municipal Publicado no DOM/SC Dia ND LOG 120923 EAN Lenir Fátima Cruzetta Analista Administrativo Matrícula nº 3062/02 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br