| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2766 / 2023 |
| Date | 2023-06-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para entidade Associação dos Moradores de Linha Ouro Verde, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.766, DE 28 DE JUNHO DE 2023. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para entidade Associação dos Moradores de Linha Ouro Verde, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro, para a Associação dos Moradores de Linha Ouro Verde, inscrita no CNPJ sob o nº 01.171.682/0001-68, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), com a finalidade de construção de churrasqueira, casa de carne e deposito do pavilhão da comunidade. Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos previstos no orçamento municipal em execução. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 28 de junho de 2023. “ Prefeito Municipal Publicado no DOM/SC DiaseS E 120223 Lenir Fátima Cruzetta Analista Administrativo Matrícula nº 3062/02 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br