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norma nº 2766/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2766 / 2023
Date 2023-06-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para entidade Associação dos Moradores de Linha Ouro Verde, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.766, DE 28 DE JUNHO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio financeiro para entidade
Associação dos Moradores de Linha Ouro
Verde, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
financeiro, para a Associação dos Moradores de Linha Ouro Verde, inscrita no CNPJ
sob o nº 01.171.682/0001-68, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), com a
finalidade de construção de churrasqueira, casa de carne e deposito do pavilhão da
comunidade.
Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos
previstos no orçamento municipal em execução.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 28 de junho de 2023.
“ Prefeito Municipal
Publicado no DOM/SC
DiaseS E 120223
Lenir Fátima Cruzetta
Analista Administrativo
Matrícula nº 3062/02
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br

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