| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2767 / 2023 |
| Date | 2023-06-28 |
| Ementa | Altera a Lei nº 1.748, de 16 de maio de 2008, que dispõe sobre o parcelamento de débitos, tributários ou não, que se encontram em cobrança judicial ou não, e dá outras providências. |
| native_id | 994 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
LEI Nº 2.767, DE 28 DE JUNHO DE 2023. Altera a Lei nº 1.748, de 16 de maio de 2008, que dispõe sobre o parcelamento de débitos, tributários ou não, que se encontram em cobrança judicial ou não, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 1.748, de 16 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º A quitação dos débitos junto ao município, tributários ou não, colocados em cobrança judicial ou não, poderão se dar em até 12 (doze) parcelas mensais, respeitada a parcela mínima de R$ 50,00 (cinquenta reais), mediante acordo judicial ou extrajudicial, com o pagamento da primeira parcela no ato da realização do acordo. Parágrafo único. Em casos de cobrança judicial, o valor das custas processuais e dos honorários advocatícios deverão ser recolhidos integralmente na data fixada para o pagamento da primeira parcela do acordo”. (N.R.) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 28 de junho de 20283. AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI “ Prefeito Municipal Publicado no DOM/SC Dia 29/06 [2083 topa Lenir Fátima Cruzetta Analista Administrativo Matrícula nº 3062/02 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br