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norma nº 2767/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2767 / 2023
Date 2023-06-28
EmentaAltera a Lei nº 1.748, de 16 de maio de 2008, que dispõe sobre o parcelamento de débitos, tributários ou não, que se encontram em cobrança judicial ou não, e dá outras providências.
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LEI Nº 2.767, DE 28 DE JUNHO DE 2023.
Altera a Lei nº 1.748, de 16 de maio de
2008, que dispõe sobre o parcelamento
de débitos, tributários ou não, que se
encontram em cobrança judicial ou não, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 1.748, de 16 de maio de 2008, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 1º A quitação dos débitos junto ao município, tributários ou não, colocados
em cobrança judicial ou não, poderão se dar em até 12 (doze) parcelas
mensais, respeitada a parcela mínima de R$ 50,00 (cinquenta reais), mediante
acordo judicial ou extrajudicial, com o pagamento da primeira parcela no ato da
realização do acordo.
Parágrafo único. Em casos de cobrança judicial, o valor das custas processuais
e dos honorários advocatícios deverão ser recolhidos integralmente na data
fixada para o pagamento da primeira parcela do acordo”. (N.R.)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 28 de junho de 20283.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
“ Prefeito Municipal
Publicado no DOM/SC
Dia 29/06 [2083
topa
Lenir Fátima Cruzetta
Analista Administrativo
Matrícula nº 3062/02
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

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