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norma nº 2768/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2768 / 2023
Date 2023-07-05
EmentaAltera a Lei nº 2.352, de 16 de novembro de 2017, que dispõe sobre a comercialização de comida e de bebidas por veículos denominados “Food Trucks”, em áreas públicas e particulares, no município de São Lourenço do Oeste/SC, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.768, DE 05 DE JULHO DE 2023.
Altera a Lei nº 2.352, de 16 de novembro
de 2017, que dispõe sobre a
comercialização de comida e de bebidas
por veículos denominados “Food Trucks”,
em áreas públicas e particulares, no
municipio de São Lourenço do Oeste/SC,
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 2.352, de 16 de novembro e 2017, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
S 1º Em áreas públicas, a comercialização deverá ocorrer nos denominados
“Espaços Food Trucks”.
8 3º O “Food Truck” deverá obter a autorização e as licenças dos órgãos
competentes, equiparando-se ao comércio de alimentos regular”. (N.R.)
Il - recolher o Food Truck, caso se trate de veículo itinerante, as cadeiras, as
mesas e a tenda após encerramento das atividades;
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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 05 de julho de 2023.
Publicado no DOM/SC
Dia 06 103 120223
Lenir Fátima Cruzetta
Analista Administrativo
Matrícula nº 3062/02
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

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