| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2768 / 2023 |
| Date | 2023-07-05 |
| Ementa | Altera a Lei nº 2.352, de 16 de novembro de 2017, que dispõe sobre a comercialização de comida e de bebidas por veículos denominados “Food Trucks”, em áreas públicas e particulares, no município de São Lourenço do Oeste/SC, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.768, DE 05 DE JULHO DE 2023. Altera a Lei nº 2.352, de 16 de novembro de 2017, que dispõe sobre a comercialização de comida e de bebidas por veículos denominados “Food Trucks”, em áreas públicas e particulares, no municipio de São Lourenço do Oeste/SC, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 2.352, de 16 de novembro e 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações: S 1º Em áreas públicas, a comercialização deverá ocorrer nos denominados “Espaços Food Trucks”. 8 3º O “Food Truck” deverá obter a autorização e as licenças dos órgãos competentes, equiparando-se ao comércio de alimentos regular”. (N.R.) Il - recolher o Food Truck, caso se trate de veículo itinerante, as cadeiras, as mesas e a tenda após encerramento das atividades; RSRS nato to na ga A O ne ph E e q pe "Q(NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 05 de julho de 2023. Publicado no DOM/SC Dia 06 103 120223 Lenir Fátima Cruzetta Analista Administrativo Matrícula nº 3062/02 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br