| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2769 / 2023 |
| Date | 2023-06-05 |
| Ementa | Aprova o projeto do Loteamento Fundação, com área de 58.394,46m², e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.769, DE 05 DE JULHO DE 2023. Aprova o projeto do Loteamento Fundação, com área de 58.394,46m?, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei; Art. 1º Fica aprovado o projeto do Loteamento Fundação, de propriedade das pessoas jurídicas: Fundação Hospitalar São Lourenço, inscrita no CNPJ sob o nº 86.223.864/0001-98 e Edu Antonio Borges Eireli, CNPJ nº 14.310.028/0001-30, com área de 58.394,46 m? (cinquenta e oito mil, trezentos e noventa e quatro vírgula quarenta e seis metros quadrados), situado na Zona Urbana de Ocupação Prioritária ZUOP-3 (Cruzeiro), composto por parte das chácaras nº 7 (sete) e 9 (nove), no Bairro Cruzeiro, conforme certidão de inteiro teor da matrícula de nº 20.607, do Ofício de Registro de Imóveis de São Lourenço do Oeste/SC, possuindo as seguintes características: | - número de lotes: 85 unidades; Il - número de quadras: 08 unidades; III - área de quadras: 34.388,87 m? (corresponde a 58,89% da área total); IV - área total de ruas: 17.323,02 m? (corresponde a 29,67% da área total); V - área de equipamentos urbanos: 1.384,63 m? (corresponde a 2,37% da área total) . VI - área verdes IMA: 4.238,39 m? (corresponde a 7,26% da área total); VII - área verde de lazer: 1.059,55 m? (corresponde a 1,81% da área total); VIII - área total: 58.394,46 m? (corresponde a 100%). Art. 2º Fica o Loteador obrigado a conceder caução real correspondente a 120% (cento e vinte por cento) do valor determinado para a execução das obras e dos serviços de infraestrutura urbana exigidos, com fundamento no art. 271 da Lei Complementar nº 146, de 28 de dezembro de 2012. Parágrafo único. A caução real de que trata o caput deste artigo dar-se-á na forma de hipoteca e incidirá sobre 11 (onze) lotes, mencionados a seguir: | - Quadra 44 “WN”: Lotes Urbanos 02 e 05; Il - Quadra 45 “WN": Lote Urbano 02; HI - Quadra 46 “WN”: Lote Urbano 08; IV - Quadra 48 “WN": Lotes Urbanos 05 e 10; V - Quadra 49 “WN": Lote Urbano 03; Ea VI - Quadra 50 “WN”: Lotes Urbanos 05 e 14; VII - Quadra 51 “WN”: Lotes Urbanos 03 e 14. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina Art. 3º O Loteador responsabiliza-se em transferir as seguintes áreas de uso público ao Município, sem qualquer ônus ao Poder Público Municipal, conforme o artigo 221, da Lei Complementar nº 146, de 28 de dezembro de 2012: | - áreas destinadas ao sistema de circulação (área total de ruas): 17.323,02 m? (corresponde a 29,67% da área total); Il - áreas institucionais, que são as destinadas à implantação de equipamentos urbanos e comunitários: 1.384,63 m? (corresponde a 2,37% da área total); HI] - áreas verdes IMA: 4.238,39 m? (corresponde a 7,26% da área total); IV - áreas verdes de lazer, destinadas à implantação de praças, parques e outras áreas naturais, não englobando as áreas verdes exigidas pelos órgãos ambientais: 1.059,55 m? (corresponde a 1,81% da área total); V - área pública total: 24.005,59 m? (correspondendo a 41,11% da área total). Art. 4º O Loteamento deverá ser registrado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Lourenço do Oeste/SC, em consonância com o disposto na legislação em vigor. Art. 5º Fazem parte desta Lei, para todos os fins e efeitos, o Memorando nº 3.700/2023, matrícula atualizada do imóvel, termo de compromisso de execução de infraestrutura, licença ambiental, memoriais descritivos, mapas, projetos, anotação de responsabilidade técnica dos profissionais e demais documentos, que constam no Anexo Único desta Lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 05 de julho de 2023. efeito Municipal Publicado no DOM/SC a Dia 061 03 [ N0R3 Nm Lenir Fátima Cruzetta Analista Administrativo Matrícula nº 3062/02 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO ÚNICO (Projeto de Lei nº 2.769, de 05 de julho de 2023) PROJETO TÉCNICO DO LOTEAMENTO FUNDAÇÃO São Lourenço do Oeste, SC, 05 de julho de 2023. € Arefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 —- CENTRO - Fone - (49) 3344-3500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br