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norma nº 2770/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2770 / 2023
Date 2023-07-05
EmentaDispõe sobre a alteração de leis municipais que identifica e dá outras providências.
native_id997

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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.770, DE 05 DE JULHO DE 2023.
Dispõe sobre a alteração de leis
municipais que identifica e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei nº 2.673, de 17 de maio de 2022, que “dispõe sobre a
faixa não edificável nas margens da rodovia SC 480, no perímetro do município de São
Lourenço do Oeste, SC”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Dispõe sobre a faixa não edificável nas margens da Rodovia SC 480, no
perímetro urbano do Município de São Lourenço do Oeste, SC”. (N.R.)
Art. 2º O caput do art. 1º da Lei nº 2.673, de 17 de maio de 2022, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Ao longo da faixa de domínio público da SC 480, no perímetro urbano
do município de São Lourenço do Oeste, SC, fica instituída a reserva de faixa
não edificável de, no mínimo, 05 (cinco) metros de cada lado.
Paragrafo ÚNICO; ses guss ana csas cama ssepnno dano chao des dia eta ro Ratner alo to ma es dra "Q(N.R)
Art. 3º A ementa da Lei nº 2.754, de 10 de maio de 2023, que “dispõe sobre a
faixa não edificável nas margens da rodovia SC 157, no perímetro do município de São
Lourenço do Oeste, SC”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Dispõe sobre a faixa não edificável nas margens da rodovia SC 157, no
perímetro urbano do município de São Lourenço do Oeste, SC”. (N.R.)
Art. 4º O art. 1º da Lei nº 2.754, de 10 de maio de 2023, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º Ao longo da faixa de domínio público da SC 157, no perímetro urbano
do município de São Lourenço do Oeste, SC, fica instituída a reserva de faixa
não edificável de, no mínimo, 05 (cinco) metros de cada lado.
Parágrafo único. A área non aedificandi é contada a partir da faixa de domínio,
instituída em 25 metros para cada lado, contados a partir do eixo da rodovia”.
(NR)
Pd
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
Art. 5º O art. 2º eo art. 3º da Lei nº 1.911, de 1º de dezembro de 2010,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A rodovia Acesso Sul, denominada pela Lei nº 1.911, de 1º de
dezembro de 2010, no trecho compreendido entre o acesso ao Loteamento
Alvorada, nas coordenadas UTM E = 315483,78 me N = 7082102,86 m, e o
trevo de entroncamento com a Rodovia Estadual SC-157, nas coordenadas
UTM E= 313992,8358 e N = 7081464,7402, passa a denominar-se Contorno
Industrial Cairu Hack.” (N.R.)
“Art. 3º Fica a faixa de domínio definida:
|- na SCT 480 Acesso Leste:
a) em 15m do Eixo da Rodovia;
Il - no Contorno Industrial Cairu Hack:
a) no trecho compreendido entre o acesso ao Loteamento Alvorada até o trevo
de acesso à Rua Jardelino da Silva Paz: em 15m do Eixo da Rodovia;
b) no trecho compreendido entre o trevo de acesso à Rua Rua Jardelino da
Silva Paz até o entroncamento com a Rodovia Estadual SC-157: em 10m do
Eixo da Rodovia;
Parágrafo único. Considera-se como Eixo da Rodovia o alinhamento
longitudinal que interliga os pontos médios transversais da pista de rolamento,
independentemente do número de faixas de trânsito.” (N.R.)
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 05 de julho de 2023.
CÊ refeito Municipal
Publicado no DOM/SC
Dia 06/03 12093
Lenir Fátima Cruzetta
Analista Administrativo
Matrícula nº 3062/02
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br

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