| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2770 / 2023 |
| Date | 2023-07-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de leis municipais que identifica e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.770, DE 05 DE JULHO DE 2023. Dispõe sobre a alteração de leis municipais que identifica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º A ementa da Lei nº 2.673, de 17 de maio de 2022, que “dispõe sobre a faixa não edificável nas margens da rodovia SC 480, no perímetro do município de São Lourenço do Oeste, SC”, passa a vigorar com a seguinte redação: “Dispõe sobre a faixa não edificável nas margens da Rodovia SC 480, no perímetro urbano do Município de São Lourenço do Oeste, SC”. (N.R.) Art. 2º O caput do art. 1º da Lei nº 2.673, de 17 de maio de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Ao longo da faixa de domínio público da SC 480, no perímetro urbano do município de São Lourenço do Oeste, SC, fica instituída a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 05 (cinco) metros de cada lado. Paragrafo ÚNICO; ses guss ana csas cama ssepnno dano chao des dia eta ro Ratner alo to ma es dra "Q(N.R) Art. 3º A ementa da Lei nº 2.754, de 10 de maio de 2023, que “dispõe sobre a faixa não edificável nas margens da rodovia SC 157, no perímetro do município de São Lourenço do Oeste, SC”, passa a vigorar com a seguinte redação: “Dispõe sobre a faixa não edificável nas margens da rodovia SC 157, no perímetro urbano do município de São Lourenço do Oeste, SC”. (N.R.) Art. 4º O art. 1º da Lei nº 2.754, de 10 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Ao longo da faixa de domínio público da SC 157, no perímetro urbano do município de São Lourenço do Oeste, SC, fica instituída a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 05 (cinco) metros de cada lado. Parágrafo único. A área non aedificandi é contada a partir da faixa de domínio, instituída em 25 metros para cada lado, contados a partir do eixo da rodovia”. (NR) Pd RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina Art. 5º O art. 2º eo art. 3º da Lei nº 1.911, de 1º de dezembro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º A rodovia Acesso Sul, denominada pela Lei nº 1.911, de 1º de dezembro de 2010, no trecho compreendido entre o acesso ao Loteamento Alvorada, nas coordenadas UTM E = 315483,78 me N = 7082102,86 m, e o trevo de entroncamento com a Rodovia Estadual SC-157, nas coordenadas UTM E= 313992,8358 e N = 7081464,7402, passa a denominar-se Contorno Industrial Cairu Hack.” (N.R.) “Art. 3º Fica a faixa de domínio definida: |- na SCT 480 Acesso Leste: a) em 15m do Eixo da Rodovia; Il - no Contorno Industrial Cairu Hack: a) no trecho compreendido entre o acesso ao Loteamento Alvorada até o trevo de acesso à Rua Jardelino da Silva Paz: em 15m do Eixo da Rodovia; b) no trecho compreendido entre o trevo de acesso à Rua Rua Jardelino da Silva Paz até o entroncamento com a Rodovia Estadual SC-157: em 10m do Eixo da Rodovia; Parágrafo único. Considera-se como Eixo da Rodovia o alinhamento longitudinal que interliga os pontos médios transversais da pista de rolamento, independentemente do número de faixas de trânsito.” (N.R.) Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 05 de julho de 2023. CÊ refeito Municipal Publicado no DOM/SC Dia 06/03 12093 Lenir Fátima Cruzetta Analista Administrativo Matrícula nº 3062/02 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br