| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2771 / 2023 |
| Date | 2023-07-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional, por anulação de dotações no orçamento programa de 2023, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.771, DE 05 DE JULHO DE 2023. Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional, por anulação de dotações no orçamento programa de 2023, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e autorização contida no art. 43, 81º, inciso IIIl da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Municipal nº 2.717, de 08 de dezembro de 2022, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto no corrente exercício crédito suplementar por anulação de dotações, adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de até R$ 6.744.845,53 (seis milhões, setecentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.361.4505.2.014 3.1.90.00.00.00.00.00.01.540 48 Aplicação Direta R$ 2.750.000,00 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.361.4505.1.085 4.4.90.00.00.00.00.00.01.550 39 Aplicação Direta R$ 1.000.000,00 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.361.4505.2.050 3.3.90.00.00.00.00.00.01.550 62 Aplicação Direta R$ 500.000,00 09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01.15.451.4511.2.034 3.1.90.00.00.00.00.00.01.500 82 Aplicação Direta R$ 300.000,00 09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01.15.451.4511.2.034 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 83 Aplicação Direta R$ 737.845,53 16.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - EGM 16.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - EG 16.01.28.846.0000.0.001 3.2.90.00.00.00.00.00.01.500 122 Aplicação Direta R$ 770.000,00 16.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - EGM 16.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - EGM 16.01.28.846.0000.0.001 4.6.90.00.00.00.00.00.01.500 123 Aplicação Direta R$ 500.000,00 23.00 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 23.001 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 08.241.4509.2.070 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 153 Aplicação Direta R$ 60.000,00 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 HE? 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www. saolourenco.se.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina 22.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS 22.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS 08.244.4509.2090 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 151 Aplicação Direta R$ 127.000,00 Art. 2º Para atendimento da suplementação de que trata o art. 1º, em conformidade com o que estabelece o art. 43, 81º, inciso IIII, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Municipal nº 2.717, de 08 de dezembro de 2022, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações: 06.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.01.04.122.4503.2.086 3.3.50.00.00.00.00.00.01.500 31 Aplicação Direta R$ 300.000,00 07.00 TESOURARIA GERAL DO MUNICÍPIO 07.01 TESOURARIA GERAL DO MUNICÍPIO 07.01.04.123.4504.2.087 3.1.90.00.00.00.00.00.01.500 36 Aplicação Direta R$ 200.000,00 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.361.4505.2.012 3.1.90.00.00.00.00.00.01.540 44 Aplicação Direta R$ 750.000,00 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.365.4505.2.073 3.1.90.00.00.00.00.00.01.540 67 Aplicação Direta R$ 2.000.000,00 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.361.4505.2.014 3.3.90.00.00.00.00.00.01.550 49 Aplicação Direta R$ 1.500.000,00 10.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA 10.01 SECRETARIA DE AGRICULTURA 10.01.26.782.4507.1.110 4.4.90.00.00.00.00.00.01.500 110 | Aplicação Direta R$ 800.000,00 24.00 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 24.001 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 16.482.4509.2.040 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 157 Aplicação Direta R$ 187.000,00 09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 27.812.4525.1.062 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 91 Aplicação Direta R$ 31.500,00 09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 27.812.4525.1.062 4.4.90.00.00.00.00.00.01.500 92 Aplicação Direta R$ 73.500,00 09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 15.451.4511.1.094 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 73 Aplicação Direta R$ 17.802,47 09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 15.451.4511.1.094 4.4.90.00.00.00.00.00.01.500 74 Aplicação Direta R$ 237.043,06 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 a 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina 09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 27.812.4524.1.095 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 93 Aplicação Direta R$ 31.500,00 09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 27.812.4524.1.095 4.4.90.00.00.00.00.00.01.500 94 Aplicação Direta R$ 80.000,00 09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 15.451.4511.1.099 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 75 Aplicação Direta R$ 21.000,00 09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 15.451.4511.1.099 4.4.90.00.00.00.00.00.01.500 76 Aplicação Direta R$ 63.000,00 09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 25.752.4511.1.107 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 79 Aplicação Direta R$ 21.000,00 09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 25.752.4511.1.107 4.4.90.00.00.00.00.00.01.500 80 Aplicação Direta R$ 31.500,00 09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 26.782.4511.1.111 4.4.90.00.00.00.00.00.01.500 81 Aplicação Direta R$ 300.000,00 09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 26.782.4519.1.113 4.4.90.00.00.00.00.00.01.500 90 Aplicação Direta R$ 100.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 05 de julho de 2023. AGUST ASSIS MENEGATTI Prefeito Municipal Publicado no DOM/SC Dia 06, /0M 102023 Lenir Fátima Cruzetta Analista Administrativo Matrícula nº 3062/02 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br