| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2773 / 2023 |
| Date | 2023-07-20 |
| Ementa | Dispõe sobre o “Projeto Educação Nota 10” da Rede Pública do Município de São Lourenço do Oeste, autoriza premiação e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.773, DE 20 DE JULHO DE 2023. Dispõe sobre o “Projeto Educação Nota 10” da Rede Pública do Município de São Lourenço do Oeste, autoriza premiação e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o “Projeto Educação Nota 10” e conceder premiação ao professor, aluno e escola da Rede Pública Municipal de São Lourenço do Oeste que mais se destacar, em cada ano letivo, pela experiência educativa com trabalho inovador, criativo e transformador. 8 1º A inscrição dos projetos será realizada pela unidade escolar, seguindo para análise, habilitação e avaliação por comissão mista, mediante o atendimento aos objetivos do “Projeto Educação Nota 10”. 8 2º Serão premiados os inscritos que obtiverem maior pontuação final, conforme regulamento. Art. 2º A premiação constitui-se na entrega de diplomas e do valor pecuniário de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao ganhador de cada segmento, totalizando R$ 15.000,00 (quinze mil reais) anuais, que serão concedidos pelo Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação. 8 1º São segmentos a serem premiados anualmente, através do “Projeto Educação Nota 10”: | - aluno reconhecido pelo desempenho nos estudos; H - professor reconhecido pelo desempenho em suas práticas educativas; Il - unidade escolar reconhecida com o melhor Projeto Pedagógico. 8 2º A entrega do prêmio ocorrerá em solenidade oficial e realizar-se-á anualmente em data próxima ao dia 15 de outubro, cabendo à Secretaria Municipal de Educação a coordenação e organização do evento. $ 3º A premiação para o segmento de aluno e de professor será realizada diretamente para os vencedores ou representantes legais, enquanto que a premiação para a unidade escolar será disponibilizada para a respectiva APP, que deverá prestar contas da aplicação dos recursos em benefício da escola. Art. 3º A Comissão Avaliadora dos projetos será composta por membros integrantes das. unidades escolares, APPs, Secretaria Municipal de Educação e Conselho Municipal de Educação, tendo as seguintes atribuições: | - organizar o cronograma de início e término do Projeto; Il - estabelecer data para votação; HI - computar a soma de votos e calcular a pontuação; e. IV - sistematizar os resultados da avaliação; E : RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 / 89.990-000 - SÃO I.OURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br KA Município de São Lourenço do Oeste pd Estado de Santa Catarina V - indicar os premiados, encaminhando o resultado final devidamente registrado em ata à Secretaria Municipal de Educação; VI - fazer ponderações acerca de eventuais omissões no regulamento do Projeto. Art. 4º Caso ocorra empate entre dois ou mais concorrentes de qualquer segmento, será considerado ganhador o projeto inscrito que envolver o maior número de alunos. - Art. 5º A implantação do “Projeto Educação Nota 10” será efetivada pelo Poder Público Municipal através da Secretaria Municipal de Educação, conforme regulamento. Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, previstas no orçamento corrente, podendo ser suplementadas se necessário. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 20 de julho de 2023. am: ASSIS MENEGATTI refeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-009 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br