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norma nº 2773/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2773 / 2023
Date 2023-07-20
EmentaDispõe sobre o “Projeto Educação Nota 10” da Rede Pública do Município de São Lourenço do Oeste, autoriza premiação e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.773, DE 20 DE JULHO DE 2023.
Dispõe sobre o “Projeto Educação Nota
10” da Rede Pública do Município de
São Lourenço do Oeste, autoriza
premiação e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o
“Projeto Educação Nota 10” e conceder premiação ao professor, aluno e escola da
Rede Pública Municipal de São Lourenço do Oeste que mais se destacar, em cada ano
letivo, pela experiência educativa com trabalho inovador, criativo e transformador.
8 1º A inscrição dos projetos será realizada pela unidade escolar, seguindo
para análise, habilitação e avaliação por comissão mista, mediante o atendimento aos
objetivos do “Projeto Educação Nota 10”.
8 2º Serão premiados os inscritos que obtiverem maior pontuação final,
conforme regulamento.
Art. 2º A premiação constitui-se na entrega de diplomas e do valor pecuniário
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao ganhador de cada segmento, totalizando R$
15.000,00 (quinze mil reais) anuais, que serão concedidos pelo Poder Executivo
Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação.
8 1º São segmentos a serem premiados anualmente, através do “Projeto
Educação Nota 10”:
| - aluno reconhecido pelo desempenho nos estudos;
H - professor reconhecido pelo desempenho em suas práticas educativas;
Il - unidade escolar reconhecida com o melhor Projeto Pedagógico.
8 2º A entrega do prêmio ocorrerá em solenidade oficial e realizar-se-á
anualmente em data próxima ao dia 15 de outubro, cabendo à Secretaria Municipal de
Educação a coordenação e organização do evento.
$ 3º A premiação para o segmento de aluno e de professor será realizada
diretamente para os vencedores ou representantes legais, enquanto que a premiação
para a unidade escolar será disponibilizada para a respectiva APP, que deverá prestar
contas da aplicação dos recursos em benefício da escola.
Art. 3º A Comissão Avaliadora dos projetos será composta por membros
integrantes das. unidades escolares, APPs, Secretaria Municipal de Educação e
Conselho Municipal de Educação, tendo as seguintes atribuições:
| - organizar o cronograma de início e término do Projeto;
Il - estabelecer data para votação;
HI - computar a soma de votos e calcular a pontuação; e.
IV - sistematizar os resultados da avaliação; E :
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
/ 89.990-000 - SÃO I.OURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
KA Município de São Lourenço do Oeste
pd Estado de Santa Catarina
V - indicar os premiados, encaminhando o resultado final devidamente
registrado em ata à Secretaria Municipal de Educação;
VI - fazer ponderações acerca de eventuais omissões no regulamento do
Projeto.
Art. 4º Caso ocorra empate entre dois ou mais concorrentes de qualquer
segmento, será considerado ganhador o projeto inscrito que envolver o maior número
de alunos. -
Art. 5º A implantação do “Projeto Educação Nota 10” será efetivada pelo Poder
Público Municipal através da Secretaria Municipal de Educação, conforme
regulamento.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, previstas no
orçamento corrente, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 20 de julho de 2023.
am: ASSIS MENEGATTI
refeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-009 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br

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